Decreto nº 22.034/2023
Revoga o Decreto nº 20.631, de 17 de fevereiro de 2022, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, uma área equivalente a 129,5399 ha pertencente à Fazenda Santa Rosa, denominada Parque Brasil I, II e II, situada no Bairro Santa Maria da Codipi, Estado do Piauí, visando a regularização fundiária de projetos habitacionais executados pela Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH, através dos Programas FNHIS/OGU, PRO-MORADIA e SEMEANDO MORADIA.
DECRETO Nº 22.034, DE 02 DE MAIO DE 2023
Revoga o Decreto nº 20.631 , de 17 de fevereiro de 2022, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, uma área equivalente a 129,5399 ha pertencente à Fazenda Santa Rosa, denominada Parque Brasil I, II e II, situada no Bairro Santa Maria da Codipi, Estado do Piauí, visando a regularização fundiária de projetos habitacionais executados pela Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH, através dos Programas FNHIS/OGU, PRO-MORADIA e SEMEANDO MORADIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o Despacho PGE-PI/GAB/PIMA nº 167/2022, de 27 de dezembro de 2022, da Procuradoria-Geral do Estado;
CONSIDERANDO o Despacho nº 145/2023/ADH-PI/DGE/DRFU, de 04 de abril de 2023, da Diretoria de Regularização Fundiárias Urbana - ADH-PI;
CONSIDERANDO o Ofício nº 217/2023/ADH-PI/DGE/AST, de 10 de abril de 2023, da Diretoria-Geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, e demais documentos constantes no SEI 00118.000020/2021-04, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.631 , de 17 de fevereiro de 2022, publicado no DOE nº 34, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Rafael Tajra Fonteles
Governadora do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
Marcelo Nunes Nolleto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20631/2022 de 17/02/2022