Decreto nº 22.131/2023

DECRETO Nº 22.131, DE 05 DE JUNHO DE 2023

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 21.549 , de 04 de outubro de 2022, que constituiu Conselho de Justificação para apreciar, através de processo especial, a incapacidade do Oficial 1º TENENTE QEOPM RR 10.5974-84 PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, para permanecer na situação de inatividade em que se encontra, criando-lhe ao mesmo tempo, condições para se justificar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII e XXI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no art. 107, da Lei nº 7.725 , de 17 de janeiro de 2022, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI;

CONSIDERANDO o Ofício nº 9/2023/PM-PI/CG/CORREG/CORRADJ/CTEC, de 24 de maio de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar do Piauí; e

CONSIDERANDO os demais documentos que constam no processo SEI 00028.002471/2022-68, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 21.549 , de 04 de outubro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho de Justificação será composto pelos seguintes oficiais militares: TEN CEL 10.10580-93 GILSON RODRIGUES LEITE, MAJ PM 10.10171-92 FÁBIO DA COSTA SOARES e CAP PM 10.11401-94 SHEYLA CARVALHO SILVA CHAVES, respectivamente, para as funções de Presidente, Interrogante e Relator."(NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de fevereiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

SCHEIWANN SCHELEIDEN LOPES DA SILVA

Comandante-Geral da PMPI

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21549/2022 de 04/10/2022