Decreto nº 22.166/2023

DECRETO Nº 22.166, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 14.319 , de 14 de outubro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012; na Lei Complementar

Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017; no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e nos arts. 2º ao 4º da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico COTAC nº 17/2023, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor do Processo SEI 00009.005404/2023-12;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Resolução CODIN nº 01/2023, de 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 279/2023, de 14 de junho de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Processo SEI 00009.018316/2023-72, DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto nº 14.319 , de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 10.690.183/0002-59 e no CAGEP sob nº 19.476.176-2, com sede e foro na Rua Alberto Elias Hidd, 2235, Bairro: Chapadinha, no município de Teresina-Pl, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR e COM SIMILAR, para produção de:" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de junho de 2023.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

(assinado eletronicamente)

JANAÍNNA PINTO MARQUES TAVARES

Secretária do Desenvolvimento Econômico

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14319/2010 de //