Decreto nº 22.270/2023
Altera os quadros III e IV do Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.547, de 12 de março de 2014.
DECRETO Nº 22.270, DE 31 DE JULHO DE 2023
Altera os quadros III e IV do Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.547 , de 12 de março de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII do art. 102 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.309 , de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório nº 182/2023/CEGP/GAB/SEAD-PI/GAB/SEAD-PI, de 10 de julho de 2023, do Presidente do Conselho Estadual de Gestão de Pessoas; e CONSIDERANDO o Ofício SEDUC-PI/GSE Nº 804/2023, de 25 de julho de 2023, da Secretaria de Estado da Educação, e os demais documentos constantes no SEI nº 00011.025889/2023-11, D E C R E T A
Art. 1º Os Quadros III e IV do Anexo Único do Decreto nº 15.547 , de 12 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS
...........
...........
QUADRO III
PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
Professor Classe SL, Ensino Superior Completo 1.634,91
Professor Classe SL, Ensino Superior Incompleto 1.307,93
QUADRO IV
PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
Professor Classe SL, Ensino Superior Completo 3.269,83
Professor Classe SL, Ensino Superior Incompleto 2.615,86
.... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 31 de julho de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
Secretário da Educação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15547/2014 de //