Decreto nº 22.277/2023

DECRETO Nº 22.277, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

Cessa a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí do CABO PM NVRR FRANCISCO EVARISTO DE PAULA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.463 , de 30 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 1060/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 26 de julho de 2023, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais informações constantes no SEI nº 00015.001015/2023-21, DECRETA:

Art. 1º Fica cessada, a pedido, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí do policial militar do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada abaixo identificado, sendo revertido para a situação de inatividade (reserva remunerada), conforme preceitua o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009, c/c art. 88, inciso I, da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981:

NOME GRADUAÇÃO RGPM DECRETO DE CONVOCAÇÃO

FRANCISCO EVARISTO DE PAULA CABO PM RR 105148093-5 DECRETO Nº 18.463 , DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

SEI nº 8615005

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18463/2019 de //