Decreto nº 22.283/2023
Cessa a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí doSOLDADO PM NVRR JOSÉ ALVES MARTINS.
DECRETO Nº 22.283, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Cessa a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí doSOLDADO PM NVRR JOSÉ ALVES MARTINS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 15.258 , de 11 de julho de 2013;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1061/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 26 de julho de 2023, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais documentos que constam no SEI nº 00015.000938/2023-65, DECRETA:
Art. 1º Fica cessada, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí do policial militar do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertido para a situação de inatividade (reserva remunerada), conforme preceitua o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009, c/c art. 88, inciso III, da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, como abaixo identifica:
NOME GRADUAÇÃO RGPM DECRETO DE CONVOCAÇÃO
JOSÉ ALVES MARTINS SOLDADO PM NVRR 10.5752-82 DECRETO Nº 15.258 , DE 11 DE JULHO DE 2013
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente) RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente) MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.