Decreto nº 22.373/2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.353, de 28 de agosto de 2023, que aprova o Regulamento do Plano Médico de Assistência e Tratamento - PLAMTA.
DECRETO Nº 22.373, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.353 , de 28 de agosto de 2023, que aprova o Regulamento do Plano Médico de Assistência e Tratamento - PLAMTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O artigo 64 do Anexo Único do Decreto nº 22.353 , de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. Os valores das contribuições dos segurados do PLAMTA, conforme especificados no anexo IV, serão reajustados anualmente no mês de maio pelo IASPI, de acordo com índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aprovada por ato do Conselho Fiscal Deliberativo do IASPI e homologada por ato do Chefe do Poder Executivo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de setembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22353/2023 de 28/08/2023