Decreto nº 22.414/2023

DECRETO Nº 22.414, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.442 , de 30 de março de 2011, no Decreto nº 14.629 , de 07 de novembro de 2021, no Decreto nº 15.258 , de 11 de julho de 2013; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 1338/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 12 de setembro de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais documentos constantes no SEI nº 00028.027962/2023-01, DECRETA:

Art. 1º Ficam cessadas, ex officio, as convocações ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí dos militares abaixo identificados do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertidos para a situação de inatividade, mediante reforma, em razão de ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, conforme inciso I do art. 95, da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, c/c inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:

NOME GRADUAÇÃO DECRETO DE CONVOCAÇÃO RGPM NASCIMENTO

JOSÉ BARBOSA CAVALCANTE CB PM 14.442 , DE 02 DE MARÇO DE 2011 10.3406-76 11 DE SETEMBRO DE 1955

ALTINO BARBOSA DA SILVA 2º SGT PM 14.629 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2021 10.3731-76 12 DE SETEMBRO DE 1955

JUSCELINO DEODATO DA SILVA 2º SGT PM 15.528 , DE 11 DE JULHO DE 2013 10.4377-78 16 DE SETEMBRO DE 1955

FRANCISCO ALVES DA SILVA 2º SGT PM 15.258 , DE 11 DE JULHO DE 2013 105707942-6 19 DE SETEMBRO DE 1955

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de setembro de 2023.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14442/2011 de //

Decreto nº 14629/2021 de //

Decreto nº 15258/2013 de //

Decreto nº 15528/2013 de //