Decreto nº 22.503/2023
Dispõe sobre a qualificação da Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE) como Organização Social, na forma prescrita na Lei nº 5.519, de 13 de dezembro de 2005, e alterações posteriores.
DECRETO Nº 22.503, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a qualificação da Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE) como Organização Social, na forma prescrita na Lei nº 5.519 , de 13 de dezembro de 2005, e alterações posteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o que consta da Lei nº 5.519 , de 13 de dezembro de 2005, e alterações promovidas pela Lei nº 6.045 , de 30 de dezembro de 2010, e pela Lei nº 7.862 , de 14 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a análise da Comissão Técnica nº 8944300/2023/SESAPIPI/GAB/SUGMAC/DUCARA/CC, de 25 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o Ofício nº 10501/2023/SESAPI-PI/GAB/AT, de 29 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO o Despacho nº 14/2023/SEPLAN-PI/GAB/SUME/DGCR/GERE-SEPLAN-PI, de 18 de outubro de 2023, ratificado pelo DESPACHO Nº : 12/2023/SEPLAN-PI/GAB/SUME/DGCR, ambos da Secretaria de Estado do Planejamento;
CONSIDERANDO o preenchimento das condições específicas para habilitação como Organização Social exigidas pela Lei estadual nº 5.519 , de 13 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 7.862 de 14 de setembro de 2022, consoante documentos que instruem o processo SEI 00010.006535/2023-70, DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolve serviços de saúde, inscrita no CNPJ 06.058.863/0001-04, com sede na Alameda Santos, Nº 2313, Edifício Jorde Azem (2º, 3º, 6º andares) Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01419-101, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º, da Lei nº 5.519 , de 13 de dezembro de 2005, e alterações posteriores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de outubro 2023.
THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Governador do Estado do Piauí, em exercício
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.