Decreto nº 22.509/2023
Revoga o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.
DECRETO Nº 22.509, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 21.491 , de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO o que foi consignado e disposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme o Convênio ICMS nº 62 de 28 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC Nº 47/2023, de 23 de outubro de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PI, e os demais documentos constantes no SEI 00009.029563/2023-02, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.491 , de 22 de agosto de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 1 de novembro de 2023.
THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Governador do Estado do Piauí, em exercício
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21491/2022 de 22/08/2022