Decreto nº 22.560/2023
Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da empresa F & I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrito no CAGEP nº 19.658.958 - 4, para os produtos especificados neste ato.
DECRETO Nº 22.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da empresa F & I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrito no CAGEP nº 19.658.958 - 4, para os produtos especificados neste ato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do
Art. 102. da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012; na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017; no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017; e nos arts. 2º ao. 4º da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 00009.022341/2023-51 e o Parecer Técnico COTAC nº 30/2023, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC - apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante art. 6º da Resolução CODIN nº 03/2023, publicada no DOE Nº 209, de 31 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 609/2023, de 20 de novembro de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e os demais documentos constantes no SEI 00009.031822/2023-57, DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, e do seu regulamento, Decreto 14.774 , de 19 de março de 2012, e na forma disposta nesse ato ao estabelecimento industrial da F &
I - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, com sede e foro na VIA EMPRESÁRIO ANTONIO JOSÉ DE MORAES SOUSA, 9451, LOTE 01 A 04, CEP: 64.038-070, PEDRA MIÚDA, TERESINA-PI; inscrito no CAGEP nº 19.658.958-4 e no CNPJ nº 33.326.827/0001-49, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO.
Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:
I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 30/2023, aprovado pelo CODIN;
II - às disposições da Lei nº 6.146 , de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774 , de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;
III - exclusivamente aos produtos relacionados no quadro a seguir, caracterizando utilização indevida do regime especial a descrição e utilização de NCM e CNAE diferentes dos especificados, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sem prejuízo da revogação deste Regime Especial, a partir de processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN:
PRODUTOS COM SIMILAR
PRODUTOS NCM CNAE
ÁGUA SANITÁRIA 1L 28289011 2062200
ÁGUA SANITÁRIA 2L 28289011 2062200
ÁGUA SANITÁRIA 5L 28289011 2062200
ÁGUA SANITÁRIA F & I 1L 28289011 2062200
ÁLCOOL EM GEL 70% 500 ML 38089429 2062200
ÁLCOOL EM GEL 70% 5L 38089429 2062200
ALV. TIRA MANCHA S/CL LAVANDA 1L 28470000 2062200
ALV. TIRA MANCHA S/CL LAVANDA 5L 28470000 2062200
ALV. TIRA MANCHA S/CL TRADICIONAL 1L 28470000 2062200
ALV. TIRA MANCHA S/CL TRADICIONAL 5L 28470000 2062200
AMACIANTE 1L AMARELO 34039110 2062200
AMACIANTE 1L AZUL 34039110 2062200
AMACIANTE 1L ROSA 34039110 2062200
AMACIANTE 2L AMARELO 34039110 2062200
AMACIANTE 2L AZUL 34039110 2062200
AMACIANTE 2L ROSA 34039110 2062200
AMACIANTE 5L AMARELO 34039110 2062200
AMACIANTE 5L AZUL 34039110 2062200
AMACIANTE 5L ROSA 34039110 2062200
AMACIANTE 500mL AMARELO 34039110 2062200
AMACIANTE 500mL AZUL 34039110 2062200
AMACIANTE 500mL ROSA 34039110 2062200
AZULCLEAN 1L 28289011 2062200
AZULCLEAN DE 5L 28289011 2062200
CERA LÍQUIDA INCOLOR 750 ML 34049029 2062200
CERA LÍQUIDA INCOLOR 5 L 34049029 2062200
CERA LÍQUIDA VERMELHA 750 mL 34049029 2062200
CERA LÍQUIDA VERMELHA 5L 34049029 2062200
DESENGORDURANTE TRADICIONAL DE 500ml 34029023 2062200
DESENGORDURANTE TRADICIONAL DE 5L 34029023 2062200
DESINFETANTE 1L CITRUS 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L DAMA DA NOITE 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L EUCALIPTO 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L FLORAL 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L GIOVANA 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L LAVANDA 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L PINHO 38089429 2062200
DESINFETANTE 1L TALCO BLUE 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L CITRUS 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L DAMA DA NOTE 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L EUCALIPTO 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L FLORAL 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L GIOVANA 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L LAVANDA 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L PINHO 38089429 2062200
DESINFETANTE 2L TALCO BLUE 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L LAVANDA 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L CITRUS 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L DAMA DA NOITE 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L EUCALIPTO 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L FLORAL 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L GIOVANA 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L PINHO 38089429 2062200
DESINFETANTE 5L TALCO BLUE 38089429 2062200
LAVA-LOUÇAS 2L NEUTRO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 2L CLEAN 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 2L COCO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 2L MAÇÃ 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 2L LIMÃO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 500ML CLEAN 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 500ML COCO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 500ML LIMAO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 500ML MACÃ 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 500ML NEUTRO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 5L NEUTRO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 5L MAÇÃ 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 5L COCO 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 5L CLEAN 34025000 2062200
LAVA-LOUÇAS 5L LIMÃO 34025000 2062200
LIMPA PEDRAS DE 1L 34029090 2062200
LIMPA PEDRAS DE 5L 34029090 2062200
ESPONJA DUPLAFACE 3 EM 1 68053090 2062200
ESPONJA DUPLAFACE 68053090 2062200
FIBRA ABRASIVA 68053090 2062200
LIMPEZA PESADA 1L 34022000 2062200
LIMPEZA PESADA 5L 34022000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. COCO 2L 34025000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. COCO 500ML 34025000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. COCO 5L 34025000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. OCEANICO 500mL 34025000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. OCEANICO 2L 34025000 2062200
LAVA ROUPAS LIQ. OCEANICO 5L 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE ACAO TOTAL 400G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE ACAO TOTAL 500G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE ACAO TOTAL 1KG 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE ACAO TOTAL LKG 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE COCO 400G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE COCO 500G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE COCO 1KG 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE COCO 5KG 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE LIMP PROFUNDA 400G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE LIMP PROFUNDA 500G 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE LIMP PROFUNDA 1KG 34025000 2062200
LAVA ROUPAS SACHE LIMP PROFUNDA 5KG 34025000 2062200
LIMPA ALUMINIO 500mL 34029090 2062200
LIMPA ALUMINIO 5L 34029090 2062200
LIMPA VIDROS FLORAL 550mL 34029090 2062200
LIMPA VIDROS FLORAL 5L 34029090 2062200
LIMPA VIDROS TRAD.550mL 34029090 2062200
LIMPA VIDROS TRAD.5L 34029090 2062200
MULTIUSO TRADICIONAL 500mL 34029023 2062200
MULTIUSO TRADICIONAL 5L 34029023 2062200
NAFTALINA EM BOLAS 24X30G 29029020 2062200
ODORIZANTE SANT.EUCALIPTO 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.FLORAL 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.LAVANDA 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.MARINE 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.PINHO 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.SORTIDO 30G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.EUCALIPTO 35G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.FLORAL 35G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.LAVANDA 35G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.MARINE 35G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.PINHO 35G 29039130 2062200
ODORIZANTE SANT.SORTIDO 35G 29039130 2062200
SABÃO DE AROEIRA 92G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO GRAN TRAD 500G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO PLUS 10X5X92G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO PLUS 20X5X92G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO PLUS 24X92G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO PLUS 50X200G 34011900 2062200
SABÃO DE COCO PLUS 10X5X200G 34011900 2062200
SABÃO GLICERINADO BLUE 34011900 2062200
SABÃO GLICERINADO CITRUS 34011900 2062200
SABÃO GLICERINADO NEUTRO 34011900 2062200
SODA CÁUSTICA 450G 28151100 2062200
SODA CÁUSTICA 900G 25151100 2062200
SUPER PASTA AZUL 12X200G 34011900 2062200
SUPER PASTA AZUL 24X200G 34011900 2062200
SUPER PASTA AZUL 12X400G 34011900 2062200
SUPER PASTA AZUL 24X400G 34011900 2062200
SOLUÇÃO DE ÁCIDO CLORÍDRICO 1L 28061020 2062200
SOLUÇÃO DE ÁCIDO CLORÍDRICO 5L 28061020 2062200
LUSTRA MÓVEIS 120 ml 34052000 2062200
LUSTRA MÓVEIS 500 ml 34052000 2062200
LIMPADOR E DIFUSOR AMBIENTAL 120 ml 34029023 2063100
LIMPADOR E DIFUSOR AMBIENTAL 1L 34029023 2063100
LIMPADOR E DIFUSOR AMBIENTAL 5L 34029023 2063100
ALVEJANTE SEM CLORO PERFUMADO 1L 28289011 2062200
ALVEJANTE SEM CLORO PERFUMADO 5L 28289011 2062200
ALVEJANTE SEM CLORO NATURAL 1L 28289011 2062200
ALVEJANTE SEM CLORO NATURAL 5L 28289011 2062200
LINHA VETERINÁRIA
ELIMINADOR DE ODORES TRADICIONAL 500 ml 33072010 2122000
ELIMINADOR DE ODORES TRADICIONAL 1L 33072010 2122000
ELIMINADOR DE ODORES TRADICIONAL 5L 33072010 2122000
ELIMINADOR DE ODORES PERFUMADO 500 ml 33072010 2122000
ELIMINADOR DE ODORES PERFUMADO 1L 33072010 2122000
ELIMINADOR DE ODORES PERFUMADO 5L 33072010 2122000
TIRA MANCHAS 500 ml 33072010 2122000
TIRA MANCHAS 1L 33072010 2122000
TIRA MANCHAS 5L 33072010 2122000
DESINFETANTE PET CONCENTRADO 500 ml 34029090 2122000
DESINFETANTE PET CONCENTRADO 1 L 34029090 2122000
DESINFETANTE PET CONCENTRADO 5L 34029090 2122000
SHAMPOO NEUTRO 500mL 33051000 2122000
SHAMPOO NEUTRO 1L 33051000 2122000
SHAMPOO NEUTRO 5L 33051000 2122000
SHAMPOO USO DIÁRIO 500ml 33051000 2122000
SHAMPOO USO DIÁRIO 1L 33051000 2122000
SHAMPOO USO DIÁRIO 5L 33051000 2122000
SHAMPOO ANTIBACTERIANO 500ml 33051000 2122000
SHAMPOO ANTIBACTERIANO 1L 33051000 2122000
SHAMPOO ANTIBACTERIANO 5L 33051000 2122000
SHAMPOO NEUTRALIZADOR DE ODORES 500ml 33051000 2122000
SHAMPOO NEUTRALIZADOR DE ODORES 1L 33051000 2122000
SHAMPOO NEUTRALIZADOR DE ODORES 5L 33051000 2122000
SHAMPOO PARA FILHOTES 500 ml 33051000 2122000
SHAMPOO PARA FILHOTES 1L 33051000 2122000
SHAMPOO PARA FILHOTES 5L 33051000 2122000
CONDICIONADOR NEUTRO 500 ml 33079000 2122000
CONDICIONADOR NEUTRO 1L. 33079000 2122000
CONDICIONADOR NEUTRO 5L. 33079000 2122000
CONDCIONADOR USO DIÁRIO 500mL 33079000 2122000
CONDICIONADOR USO DIÁRIO 1L 33079000 2122000
CONDICIONADOR USO DIÁRIO 5L 33079000 2122000
CONDICIONADOR ANTIBACTERIANO 500ml 33079000 2122000
CONDICIONADOR ANTIBACTERIANO 1L 33079000 2122000
CONDICIONADOR ANTIBACTERIANO 5L 33079000 2122000
SHAMPOO ANTIPULGAS 500mL 33079000 2122000
SHAMPOO ANTIPULGAS 1L 33079000 2122000
SHAMPOO ANTIPULGAS 5L 33079000 2122000
TALCO ANTIPULGAS 100G 33072090 2122000
SABONETE EM BARRAS USO SEMANAL 90G 34011190 2122000
SABONETE EM BARRAS NEUTRO 90G 34011190 2122000
SABONETE EM BARRAS CITRONELA 90G 34011190 2122000
SABONETE EM BARRAS DE COCO 90G 34011190 2122000
SABONETE EM BARRAS USO DIÁRIO 90G 34011190 2122000
ELIMINADOR DE ODORES NEUTRO PARA GATO 500ml 38089429 2122000
SHAMPOO PARA GATOS DE 500mL 33079000 2122000
SHAMPOO PARA GATOS DE 1L 33079000 2122000
SHAMPOO PARA GATOS DE 5L 33079000 2122000
ABRILHANTADOR PARA CAVALO 500ml 38249929 2122000
SHAMPOO PARA CAVALO DE 500mL 30029091 2122000
SHAMPOO PARA CAVALO DE 1L 30029091 2122000
SHAMPOO PARA CAVALO DE 5L 30029091 2122000
LINHA COSMETICOS
SABONETE NEUTRO DE 90 G 34011190 2063100
SABONETE ERVA DOCE DE 90 G 34011190 2063100
SABONETE LAVANDA DE 90 G 34011190 2063100
SABONETE PINHO DE 90 G 34011190 2063100
SABONETECAMPESTRE DE 90 G 34011190 2063100
SABONETE SUAVE DE 90 G 34011190 2063100
SABONETE LIQUIDO ERVA DOCE 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO ERVA DOCE 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO ERVA DOCE 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO ERVA DOCE 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO LAVANDA 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO LAVANDA 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO LAVANDA 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO LAVANDA 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO SUAVE 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO SUAVE 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO SUAVE 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO SUAVE 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FLOR DO CAMPO 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FLOR DO CAMPO 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FLOR DO CAMPO 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FLOR DO CAMPO 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FRUTAS VERMEHAS 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FRUTAS VERMEHAS 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FRUTAS VERMEHAS 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO FRUTAS VERMEHAS 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO CITRICO 500mL 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO CITRICO 750L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO CITRICO 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO CITRICO 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO MAR TROPICAL 500ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO MAR TROPICAL 750ml 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO MAR TROPICAL 1L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO MAR TROPICAL 5L 34013000 2063100
SABONETE LIQUIDO ANTI-OLEOSIDADE 34011110 2063100
SABONETE LIQUIDO INTIMO 250mL 34013000 2063100
CREME RINSE 200mL 33059000 2063100
CREME PARA PENTEAR NEUTRO 200G 33059000 2063100
CREME PARA PENTEAR NEUTRO 1KG 33059000 2063100
CREME PARA PENTEAR PRFUMADO 200G 33059000 2063100
CREME PARA PENTEAR PRFUMADO 1G 33059000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO CACHEADOS 250ml 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO CACHEADOS 500ml 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO CACHEADOS 5L 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO SECOS 250mL 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO SECOS 500mL 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO SECOS 5L 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO OLEOSOS 250mL 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO OELOSOS 500mL 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO OLEOSOS 5L 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO NORMAIS 250ml 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO NORMAIS 500ml 33051000 2063100
SHAMPOO PARA CABELO NORMAIS 5L 33051000 2063100
SHAMPOO ANTI CASPA 250 ml 33051000 2063100
SHAMPOO ANTI QUEDA 250 Ml 33051000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 250mL 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 1L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 5L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO OEOSOS 250ml 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO OEOSOS 1L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO OEOSOS 5L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO SECOS 250mL 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO SECOS 1L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO SECOS 5L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO NORMAIS 250mL 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO NORMAIS 1L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO NORMAIS 5L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO LISO PERFEITO 250ml 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO LISOS PERFEITO 11 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO LISOS PERFEITO 5l 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 250ml 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 1L 33059000 2063100
CONDCIONADOR PARA CABELO CACHEADOS 5L 33059000 2063100
MÁSCARA PARA ALISAMENTO 120G 33052000 2063100
MÁSCARA PARA HIDRATAÇÃO CAPILAR 120G 33059000 2063100
MÁSCARA PARA ENXAGUE CAPILAR 1KG 33059000 2063100
MÁSCARA PARA ENXAGUE CAPILAR 5KG 33059000 2063100
HIDRATANTE PARA MÃOS DE 120 G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA MÃOS DE 90 G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA OS PÉS DE 90G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA PÉS COM ESFOLIANTE 90G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO NEUTRO 120G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO NEUTRO 500G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO NEUTRO 1KG 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO USO DIÁRIO 120G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO USO DIÁRIO 500G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO USO DIÁRIO 1KG 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO TRADICIONAL 120G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO TRADICIONAL 500G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO TRADICIONAL 1KG 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO PERFUMADO 500G 33049910 2063100
HIDRATANTE PARA O CORPO PERFUMADO 1KG 33049910 2063100
ÓLEO PERFUMADO PARA O CORPO 120G 33019010 2063100
ÓLEO PERFUMADO ARGANS PARA CABELO 120G 33019010 2063100
ÓLEO PERFUMADO ARGANS PARA CABELO 30G 33019010 2063100
ÓLEO COM CANFORA PARA O CORPO 30G 33019010 2063100
ÓLEO COM CANFORA PARA O CORPO 120G 33019010 2063100
CREME PARA ALISAMENTO 200G 33052000 2063100
CREME PARA ALISAMENTO 1KG 33052000 2063100
CREME PARA ALISAMENTO 5KG 33052000 2063100
CREME PARA LIMPEZA DE PELE COM ESFOLIANTE 90G 33049010 2063100
CREME PARA LIMPEZA DE PELE COM ESFOLIANTE 120G 33049010 2063100
CREME PARA AS MAÕS COM MEL 90G 33049010 2063100
CREME PARA AS MAÕS COM MEL 120G 33049010 2063100
CREME PARA BARBEAR 90G 33071000 2063100
GÉL PARA BARBEAR 90G 33071000 2063100
LOÇÃO PÓS BARBA 90G 33071000 2063100
COLÔNIAS EM GERAL 120 ml 33030020 2063100
COLÔNIAS EM GERAL 200 ml 33030020 2063100
DESODORANTE SPRAY 90G 33072010 2063100
DESODORANTE ROLL ON 90G 33072010 2063100
DESODORANTE ROLL ON 60G 33072010 2063100
KIT ESCOVA PROGRESSIVA 1KG 33059000 2063100
KIT ESCOVA PROGRESSIVA 5KG 33059000 2063100
MÁSCARA DE ALISAMENTO CAPILAR 1 KG 33052000 2063100
MÁSCARA DE ALISAMENTO CAPILAR 5 KG 33052000 2063100
CREME DE CABELO PARA PENTEAR LEAVE IN 200G 33059000 2063100
CREME DE CABELO PARA PENTEAR LEAVE IN 500G 33059000 2063100
CREME DE CABELO PARA PENTEAR LEAVE IN 1KG 33059000 2063100
CREME DE CABELO PARA PENTEAR LEAVE IN 5KG 3305900 2063100
ATIVADOR DE PONTAS DE 200G 33052000 2063100
ATIVADOR DE PONTAS DE 500G 33052000 2063100
ATIVADOR DE PONTAS DE 1KG 33052000 2063100
ATIVADOR DE PONTAS DE 5KG 33052000 2063100
RECONSTRUTOR PARA CABELO 500G 33059000 2063100
RECONSTRUTOR PARA CABELO 1KG 33059000 2063100
RECONSTRUTOR PARA CABELO 5KG 33059000 2063100
REPARADOR PONTAS PERFUMADO 30 ml 33051000 2063100
REPARADOR PONTAS 30 ml 33051000 2063100
LINHA AUTOMOTIVA
LIMPA PNEU COM GLICERINA 120 ml 34029019 2062200
LIMPA PNEU COM GLICERINA 1L 34029019 2062200
LIMPA PNEU COM GLICERINA 5L 34029019 2062200
LIMPA PNEU 120 ML 34029019 2062200
LIMPA PNEU 1Ml 34029019 2062200
LIMPA PNEU 5L 34029019 2062200
LIMPA BAÚ 120 ML 39100012 2062200
LIMPA BAÚ 1L 39100012 2062200
LIMPA BAÚ 5L 39100012 2062200
LIMPA PAINEL 12mL 39100019 2062200
LIMPA PAINEL 1L 39100019 2062200
LIMPA PAINEL 5L 39100019 2062200
LIMPA CARPETE E ESTOFADO 120ml 20059900 2062200
LIMPA CARPETE E ESTOFADO 1l 20059900 2062200
LIMPA CAROETE E ESTOFADO 5l 20059900 2062200
LIMPADOR A SECO PARA CARRO 120 ML 34025000 2062200
LIMPADOR A SECO PARA CARRO 1L 34025000 2062200
LIMPADOR A SECO PARA CARRO 5L 34025000 2062200
CERA AUTOMOTIVA 120 ML 34053000 2062200
CERA AUTOMOTIVA 1L 34053000 2062200
CERA AUTOMOTIVA 5L 34053000 2062200
SILICONE PARA CARRO 120 ML 39100012 2062200
SILICONE PARA CARRO 500 ML 39100012 2062200
SILICONE PARA PNEU 120 ML 39100012 2062200
SILICONE PARA PNEU 500 ML 39100012 2062200
PERFUME PARA CARROS 120 ML 33074900 2062200
PERFUME PARA CARROS 1 L 33074900 2062200
PERFUME PARA CARROS 5L 33074900 2062200
XAMPU PARA CARRO 120 ML 34029039 2062200
XAMPU PARA CARRO 1L 34029039 2062200
XAMPU PARA CARRO 5L 34029039 2062200
LIMPA PARA-BRISA 80mL 85124010 2062200
LIMPA PARA-BRISA 1L 85124010 2062200
LIMPA PARA-BRISA 5L 85124010 2062200
DETERGENTE PARA CHASSIS 120 G 34029039 2062200
DETERGENTE PARA CHASSIS 1KG 34029039 2062200
DETERGENTE PARA CHASSIS 5KG 34029039 2062200
PASTA PARA MECÂNICOS 120G 34039000 2062200
PASTA PARA MECÂNICOS 1KG 34039000 2062200
PASTA PARA MECÂNICOS 5KG 34039000 2062200
DESENGRAXANTE PARA MÃOS 120G 34039000 2062200
DESENGRAXANTE PARA MÃOS 1KG 34039000 2062200
DESENGRAXANTE PARA MÃOS 5KG 34039000 2062200
ENQUADRAMENTO PERCENTUAIS E PRAZOS
Art. 2º , I; art. 4º, inciso II, alínea "c"; art.
4º-A; art. 8º,
§2º, todos da Lei nº 6.146 /2011; combinados
com: art. 15, alínea "c", do Decreto nº 14.744 /2012;
Lei Complementar Federal nº 160 /2017; Convênio ICMS190/2017, Cláusula décima, inciso I, §§ 1º e 2º; e Lei Estadual nº 7.157 /2018, art. 2º 75% (setenta e cinco por cento) nos primeiros 7 (sete) anos; e de 60% (sessenta por cento) até 31/12/2032.
Art. 3º O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada período de apuração será obtido pela aplicação do percentual concedido sobre o saldo devedor apurado na forma prevista no Regulamento do ICMS.
Art. 4º A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, implica em suspensão da fruição deste Regime Especial durante o período em que permanecer vinculado àquela sistemática de arrecadação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não suspende a contagem do prazo de fruição do incentivo fiscal.
Art. 5º Este Regime Especial não gera direito adquirido, podendo, mediante o devido processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN, ser suspenso ou revogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 14.774 , de março de 2012.
Art. 6º O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de novembro de 2023
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
(assinado eletronicamente)
JANAÍNNA PINTO MARQUES TAVARES
Secretária do Desenvolvimento Econômico
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 22649/2023 de 27/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.