Decreto nº 22.570/2023
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos necessários à criação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) no estado do Piauí.
DECRETO Nº 22.570, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos necessários à criação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) no estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Ofício nº 2059/2023/SASC-PI/DUPSE, de 16 de novembro de 2023, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, e demais documentos registrados no SEI nº 00024.004538/2023-10, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para realização de estudos necessários à criação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) no estado do Piauí.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado por (02) dois componentes de cada um dos órgãos abaixo relacionados:
I - Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC);
II - Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS);
III - Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
IV - Secretaria de Governo (SEGOV);
V - Polícia Militar do Piauí (PMPI);
VI - Secretaria de Estado das Mulheres (SEMPI).
Art. 3º O Grupo de Trabalho funcionará com base em Regimento Interno aprovado na reunião de implantação, por maioria absoluta dos seus membros, imediatamente após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 27 de novembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo