Decreto nº 22.623/2023

DECRETO Nº 22.623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí a representar o Estado do Piauí na assinatura do Convênio nº 948612/2023, a ser firmado com o Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 38,

§ 3º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO a Proposta nº 020292/2023 que possibilita que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí firme o Convênio nº 948612/2023 com o Ministério da Pesca e Aquicultura, objetivando incentivar à pesquisa por intermédio de programa denominado "Jovem Cientista da Pesca Artesanal";

CONSIDERANDO o Ofício nº 606/2023/FAPEPI-PI/GAB, de 18 de dezembro de 2023, oriundo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí, e demais documentos que constam no SEI nº 00110.000387/2023-51, DECRETA:

Art. 1º O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí fica autorizado a representar o Estado do Piauí na assinatura do Convênio nº 948612/2023 a ser firmado com a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA, que objetiva, através do programa denominado "Jovem Cientista da Pesca Artesanal", desenvolver projetos de pesquisa relacionados a temas voltados para a realidade das comunidades pesqueiras artesanais, sob a supervisão de professores do Ensino Médio da rede pública, das universidades e ou escolas no Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 20 de dezembro de 2023.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo