Decreto nº 22.665/2024

DECRETO Nº 22.665, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Cessar, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do SD PM NVRR FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.005 , de 08 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1932/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 27 de dezembro de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00028.040038/2023-10, DECRETA:

Art. 1º Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí do militar abaixo identificado do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertido para a situação de inatividade, em razão de haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, conforme inciso I art. 95 da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, c/c inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:

NOME GRADUAÇÃO DECRETO RGPM NASCIMENTO

FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA Soldado PM 17.005 , de 08 de fevereiro de 2017 10.4491-78 22/12/1955

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de janeiro de 2024.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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