Decreto nº 22.686/2024
Cessa, ex officio, a convocação de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
DECRETO Nº 22.686, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Cessa, ex officio, a convocação de Policiais Militares da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 83/2024/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 16 de janeiro de 2024, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais documentos constantes no SEI nº 00028.001483/2024-37, DECRETA:
Art. 1º Ficam cessadas, ex officio, as convocações ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí dos militares abaixo identificados do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertidos para a situação de inatividade, em razão de terem atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, conforme inciso I do art. 95 da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, c/c inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:
NOME POST/GRAD DECRETO DE CONVOCAÇÃO RGPM NASCIMENTO
RAIMUNDO DE JESUS SANTOS 1º SGT PM RR 14.908 , DE 03/08/2012 **.4234-** 14 DE JANEIRO DE 1956
MANOEL RODRIGUES MAGALHÃES 2º SGT PM RR 16.281 , DE 12/11/2015 **.3278-** 09 DE JANEIRO DE 1956
LUIZ GOMES VILA NOVA CB PM RR 14.517 , DE 28/06/2011 **.4254-** 28 DE DEZEMBRO DE 1955
VICENTE DE PAULA COSTA FILHO CB PM RR 14.908 , DE 03/08/2012 **.3770-** 01 DE JANEIRO DE 1956
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de janeiro de 2024.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
SEI nº 010816553
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14908/2012 de //
Decreto nº 16281/2015 de //
Decreto nº 14517/2011 de //