Decreto nº 22.749/2024
Aprova o Regimento Interno do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.749, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII - do art. 102 da Constituição do Estadual, CONSIDERANDO a Lei-Delegada nº 02, de 02 de janeiro de 1969, que criou a então denominada Casa Militar, órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o art. 8º, inciso III, art. 9º, inciso III, e arts. 15 e 16, todos da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022 (Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí), e suas alterações posteriores; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 145/2024/GAMIL-PI/CHEFIA/PROTOCOLO, de 05 de fevereiro de 2024, do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, e demais documentos que constam no SEI 00015.000202/2024-78, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I, III, IV e V deste Decreto, o Regimento Interno, o quadro de cargos e funções, o organograma e o quantitativo de cargos comissionados e funções de confiança do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, e definida a área de segurança institucional do Palácio de Karnak, nos termos do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 18.617 , de 25 de outubro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 08 de fevereiro de 2024.
(assinatura eletrônica)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinatura eletrônica)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18617/2019 de //