Decreto nº 22.880/2024

DECRETO Nº 22.880, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II do Decreto nº 21.866 , de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o Percentual de Lucro Bruto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o inciso XI do art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 10/2024/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 08 de abril de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e os demais documentos constantes no SEI nº 00009.011232/2024-99, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 21.866 , de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o Percentual de Lucro Bruto, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO

(Art. 27, inc. XI, deste Regulamento)

ITEM/ SUB ITEM MERCADORIAS % LUCRO BRUTO

01 PRODUTOS AGRÍCOLAS E HORTIFRUTÍCOLAS 15% (quinze por cento)

Milho, arroz, cevada, centeio, aveia, feijão, fava, sorgo, hortaliças, verduras, frutas frescas, outros produtos agrícolas e hortifrutícolas

02 PEIXES E SUAS OVAS, EM ESTADO NATURAL, RESFRIADOS, CONGELADOS OU SIMPLESMENTE TEMPERADOS, EXCETO HADOQUE, BACALHAU, MERLUZA, PIRACURU, SALMÃO, BADEJO, PESCADA, PARGO, CIOBA E OUTROS PEIXES CLASSIFICADOS COMO DE PRIMEIRA QUALIDADE. 15% (quinze por cento)

03 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 15% (quinze por cento)

Banha suína, sal de cozinha, leite em pó, farinha de mandioca, farinha de macaxeira, goma de mandioca, flocos, farinha e fubá de milho, flocos, farinha e fubá de arroz, ovos

04 ANIMAIS VIVOS 15% (quinze por cento)

Cavalares, asininos, muares e outros animais vivos

05 PRODUTOS EXTRATIVOS MINERAIS (NÃO BENEFICIADOS)

05.1 Pedra para fundação, areia, seixo, argila e outros 30% (trinta por cento)

05.2 Outras pedras 50% (cinquenta por cento)

06 INSUMOS AGRÍCOLAS 20% (vinte por cento)

Fertilizantes, defensivos, adubos e outros insumos agrícolas

07 PAPEL PARA CIGARRO 50% (cinquenta por cento)

08 PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS 40% (quarenta por cento)

09 MÓVEIS DE LUXO 40% (quarenta por cento)

Mesas, cadeiras, camas, cômodas, armários e outros

OBS: Considerar a matéria-prima usada na fabricação e/ou estilo e outros aspectos que identifiquem o produto como de uso não popular.

10 APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 20% (vinte por cento)

Enxadas, foices, pás, picaretas, machados e outros implementos agrícolas

11 PRODUTOS DA FLORICULTURA, INCLUSIVE MONTADOS EM CESTAS, COROAS, RAMALHETES E ASSEMELHADOS, NATURAIS, SECOS, DESIDRATADOS OU SUBMETIDOS A QUAISQUER OUTROS PROCESSOS 50% (cinquenta por cento)

Flores, botões, folhagens, ramos e outros

12 PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMI-PRECIOSAS E SEMELHANTES 60% (sessenta por cento)

Pérolas, pedras, inclusive sintéticas ou reconstituídas, diamantes e outros

13 METAIS PRECIOSOS 60% (sessenta por cento)

Ouro, prata, platina e outros

14 ARTEFATOS DE JOALHERIA E DE OURIVESARIA (JOIAS), DE: 60% (sessenta por cento)

15 Pérolas, pedras, inclusive sintéticas ou reconstituídas, ouro, prata, platina e outros

BIJUTEIRAS 50% (cinquenta por cento)

Abotoaduras, chaveiros, medalhões, brincos, colares e outras

16 CALÇADOS DE COURO E DE PELE NATURAL 50% (cinquenta por cento)

Sapatos, botas, botinas, sandálias, tênis e outros

17 PEÇAS DE VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS CONFECCIONADOS EM TECIDOS E OUTRAS MATÉRIAS - PRIMAS DE USO POPULAR 30% (trinta por cento)

18 PEÇAS DE VESTUÁRIO, SEUS ACESSÓRIOS, ARTIGOS CONFECCIONADOS EM TECIDOS, FIBRAS E OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS, DE LUXO 50% (cinquenta por cento)

OBS: Considerar a matéria-prima usada na fabricação e/ou grife (marca) e outros aspectos que identifiquem o produto como de uso não popular.

19 ARTIGOS CONFECCIONADOS EM TECIDOS, FIBRAS E OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS 50% (cinquenta por cento)

De cama, de mesa, de banho, de copa e cozinha, de toucador e outros

20 ARTIGOS DE VIAGEM, DE COURO NATURAL 50% (cinquenta por cento)

Malas, sacolas, mochilas e outros

OBS: Considerar a matéria-prima usada na fabricação e/ou grife (marca) e outros aspectos que identifiquem o produto como de uso não popular.

21 PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE BELEZA E COSMÉTICOS, EXCETO SHAMPOO, CREME DENTAL, CREME DE BARBEAR, LOÇÃO E CREME APÓS - BARBA, DESODORANTE, SABONETE, FILTRO SOLAR, PÓ E TALCO 50% (cinquenta por cento)

Perfumes, águas de colônia, esmalte para unhas, batons, sombras para os olhos, blushes, cremes de beleza, loções tônicas, tinturas e desodorantes para cabelos, outros

22 ARMAS E MUNIÇÕES 70% (setenta por cento)

Revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, rifles, torpedos, projéteis, cartuchos, chumbos e outros

23 EMBARCAÇÕES DE RECREAÇÃO E LAZER 70% (setenta por cento)

Iates, barcos para competições esportivas, jet skis e outras

24 PÓLVORAS E EXPLOSIVOS 70% (setenta por cento)

Pólvoras e explosivos de qualquer tipo

25 ARTIGOS DE PIROTECNIA 70% (setenta por cento)

Fogos de artifício e outros

26 AERONAVES DE RECREAÇÃO E LAZER 70% (setenta por cento)

Asa-delta, ultra-leves e outras

27 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS E ARTIGOS SEMELHANTES, SUAS PARTES E ÓCULOS 50% (cinquenta por cento)

28 PEÇAS DE VIDRO E DE LOUÇA 50% (cinquenta por cento)

29 PEÇAS DE CRISTAL E DE PORCELANA 70% (setenta por cento)

30 ARTIGOS PARA DECORAÇÃO 70% (setenta por cento)

Cortinas, tapetes, estatuetas, flores e folhagens artificiais, quadros e outros

31 ANTIGUIDADES 70% (setenta por cento)

Móveis, quadros, peças de decoração e outras

32 RELÓGIOS 60% (sessenta por cento)

De parede, de pulso, despertadores, para painel de veículos e outros

33 APARELHOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS 50% (cinquenta por cento)

Filmadoras, projetores, máquinas fotográficas, filmes, slides e outros

34 MATERIAL UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE DE ACABAMENTO 50% (cinquenta por cento)

Pisos, azulejos e outros revestimentos, louças sanitárias, fechaduras, fechos ou trancas de segurança, chaves, cadeados e outros

35 LAVATÓRIO E ACESSÓRIOS PARA BANHEIRO 50% (cinquenta por cento)

Pias, cubas, bancadas, consoles, armários e outros

36 MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO 50% (cinquenta por cento)

Luminárias, tubos e conexões, outros

37 DISCOS, FITAS CASSETES E DE VÍDEO E CDS 25% (vinte e cinco por cento)

38 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS 25% (vinte e cinco por cento)

39 VIDROS DE QUALQUER TIPO 28% (vinte e oito por cento)

40 DEMAIS MERCADORIAS NÃO INCLUÍDAS NOS ITENS ANTERIORES 30% (trinta por cento)

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 08 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

SEI nº 011937678

Diário nº 73/2024, 15 de abril de 2024. *** Iniciado: 15/04/2024 07:13:21 ***

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21866/2023 de 06/03/2023