Decreto nº 22.883/2024

DECRETO Nº 22.883, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da empresa AL EQUIPAMENTOS LTDA, inscrito no CAGEP nº 19.736.803-4, para os produtos especificados neste ato, e revoga o Decreto nº 22.723 , de 31 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012; na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017; no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017; e nos arts. 2º ao 4º da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 00009.019264/2023-51, e o Parecer Técnico COTAC nº 05/2024, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC, apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante art. 5º da Resolução CODIN nº 13 /2024, publicada no DOE/PI nº 19/2024, de 26 de janeiro de 2024; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 241/2024/SEFAZ-PI/GASEC, de 09 de abril de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI 00009.010178/2024-64, DECRETA: Diário nº 79/2024, 23 de abril de 2024. *** Iniciado: 23/04/2024 07:59:53 ***

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, e do seu regulamento, Decreto 14.774 , de 19 de março de 2012, na forma disposta neste ato ao estabelecimento industrial da AL EQUIPAMENTOS LTDA, com sede e foro na Rod. PI-130, Zona Rural, Quadra F, Lote 15, Lot. Mirante do Remanso, CEP: 64034-070, Teresina-PI; inscrito no CAGEP nº 19.736.803-4 e no CNPJ nº 50.345.003/0001-35, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 05/2024, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146 , de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774 , de 2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - exclusivamente aos produtos relacionados no quadro a seguir, caracterizando utilização indevida do regime especial a descrição e utilização de NCM e CNAE diferentes dos especificados, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sem prejuízo da revogação deste Regime Especial, a partir de processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN:

PRODUTOS SEM SIMILAR

PRODUTOS NCM CNAE

ESTRUTURA AUTOPORTANTE PARA DISJUNTORES DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV 8537.20.90 2731-7-00

ESTRUTURA AUTOPORTANTE PARA DISJUNTORES DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV 8537.20.90 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 200x550x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 250x200x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 300x300x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 300x300x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 300x500x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x300x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x300x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x400x110MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x400x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x400x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 400x400x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x300x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x300x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x400x110MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x400x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x400x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x400x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x500x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x500x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x500x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 500x500x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x400x110MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x400x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x400x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x400x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x400x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x500x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x500x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x500x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x500x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x600x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x600x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x600x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 600x600x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 700x400x110MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 700x500x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 700x500x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 700x500x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 700x500x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x400x110MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x400x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x500x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x500x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x500x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x500x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x500x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x600x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x600x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x600x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x600x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 800x600x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 900x600x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 900x600x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x600x150MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x600x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x600x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x600x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x600x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x800x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x800x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x800x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1000x800x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x600x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x600x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x600x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x600x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x800x200MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x800x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x800x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x800x400MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x1000x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x1000x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x1000x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1200x1000x400MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1400x800x250MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1400x800x300MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO 8537.10.90 2731-7-00

QUADROS DE COMANDO EM GERAL COM TENSÃO ATÉ 1000V 8537.10.90 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1400x800x350MM 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE COMANDO 1400x1000x300MM 8538.10.00 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE MEDIÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE PROTEÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE TRANSIÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE DERIVAÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE TRANSFORMAÇÃO ATÉ 500KVA 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV MÓDULO DE TRANSFORMAÇÃO ATÉ 3000KVA 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE MEDIÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE PROTEÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE TRANSIÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE DERIVAÇÃO 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE TRANSFORMAÇÃO ATÉ 500KVA 8537.20.90 2731-7-00

CUBÍCULO DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV MÓDULO DE TRANSFORMAÇÃO ATÉ 3000KVA 8537.20.90 2731-7-00

DISJUNTOR DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV TAVRIDA 8537.20.90 2731-7-00

DISJUNTOR DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV WEG 8537.20.90 2731-7-00

DISJUNTOR DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 15KV SIEMENS 8537.20.90 2731-7-00

DISJUNTOR DE MÉDIA TENSÃO CLASSE 36KV 8537.20.90 2731-7-00

CHAPA DE PASSAGEM P/ SUBESTAÇÃO CLASSE 15KV 7216.21.00 2731-7-00

CHAPA DE PASSAGEM P/ SUBESTAÇÃO CLASSE 36KV 7216.21.00 2731-7-00

SUPORTE PARA PARA-RAIOS CLASSE 15KV 7216.21.00 2731-7-00

CRUZETA DE SUPORTE A MUFLA CLASSE 15KV 7216.21.00 2731-7-00

SUPORTE PARA ISOLADORES CLASSE 15KV 7216.21.00 2731-7-00

TAMPA DE PASSAGEM P LACRE 7216.21.00 2731-7-00

SUPORTE PARA TP 7216.21.00 2731-7-00

SUPORTE DA CHAVE SECCIONADORA 7216.21.00 2731-7-00

CAVALETE P/ CUBÍCULO DE MEDIÇÃO TIPO EQUATORIAL CLASSE 15KV 7216.21.00 2731-7-00

JANELA TIPO CHICANA COM TELA PARA SUBESTAÇÃO 600x1000MM 7308.30.00 2731-7-00

JANELA TIPO CHICANA COM TELA PARA SUBESTAÇÃO 500x1000MM 7308.30.00 2731-7-00

PORTA PARA SUBESTAÇÃO 7308.30.00 2731-7-00

VENEZIANA COM TELA PARA SUBESTAÇÃO 500x1000MM 7308.30.00 2731-7-00

VENEZIANA COM TELA PARA SUBESTAÇÃO 600x1000MM 7308.30.00 2731-7-00

SUPORTE PARA PARA-RAIOS CLASSE 36KV 7216.21.00 2731-7-00

CRUZETA DE SUPORTE A MUFLA CLASSE 36KV 7216.21.00 2731-7-00

SUPORTE PARA ISOLADORES CLASSE 36KV 7216.21.00 2731-7-00

CAVALETE P/ CUBÍCULO DE MEDIÇÃO TIPO EQUATORIAL CLASSE 36KV 7216.21.00 2731-7-00

INVÓLUCRO PARA TRANSFORMADOR A SECO ATÉ 300KVA 8537.20.90 2731-7-00

INVÓLUCRO PARA TRANSFORMADOR A SECO ATÉ 500KVA 8537.20.90 2731-7-00

TELA GRADEADA PARA SUBESTAÇÃO CLASSE MÓDULO DE MEDIÇÃO 7314.14.00 2731-7-00

TELA GRADEADA PARA SUBESTAÇÃO CLASSE MÓDULO DE PROTEÇÃO 7314.14.00 2731-7-00

TELA GRADEADA PARA SUBESTAÇÃO CLASSE MÓDULO DE TRANSFORMAÇÃO 7314.14.00 2731-7-00

CAIXA DE MEDIÇÃO P/ SUBESTAÇÃO ABRIGADA 8537.20.90 2731-7-00

CAIXA DE MEDIÇÃO P/ SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 45KVA 8538.10.00 2731-7-00

CAIXA DE MEDIÇÃO P/ SUBESTAÇÃO AÉREA DE 75 A 300KVA 8538.10.00 2731-7-00

CAIXA DE MEDIÇÃO P/ MERCADO LIVRE BT 8538.10.00 2731-7-00

CAIXA DE MEDIÇÃO P/ MERCADO LIVRE MT 8537.20.90 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 50x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 50x100MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 100x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 75x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 50x75MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 75x100MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 100x75MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 75x75MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA LISA 100x100MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 50x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 100x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 50x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 50x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 75x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 100x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 75x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 75x50MM 7308.90.10 2731-7-00

ELETROCALHA PERFURADA 100x50MM 7308.90.10 2731-7-00

SUPORTE EM U PARA ELETROCALHA 7308.90.10 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 12 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 18 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 24 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 30 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 36 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 63A DIN ATÉ 44 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 12 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 16 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 20 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 30 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 36 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 44 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 70 A 100A DIN ATÉ 60 CIRCUITOS 8538.10.00 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1600x800x800MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1600x800x600MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1600x1000x600MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1600x1000x800MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1800x800x800MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1800x800x600MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1800x1000x600MM 8537.20.90 2731-7-00

PAINEL AUTOPORTANTE 1800x1000x800MM 8537.20.90 2731-7-00

ENQUADRAMENTO PERCENTUAIS E PRAZOS

Art. 2º , VI;

Art. 4º, inciso

II, alínea "f"; art. 4º-A; art. 8º,

§ 2º; todos da Lei nº 6.146 /2011; combinados com o art. 15, alínea "b", e art. 16,

§ 2º, do Dec. 14.774 /2012; e art. 2º, inciso VII, alínea "a", do Decreto nº 14.806 /2012, com a Redação dada pelo art.1º do

Dec. 17.456, de 06/11/2017 - DOE 206, - republicado em

28/11/2017, no DOE Nº 221; Lei Complementar Federal nº 160 /2017;

CONVÊNIO ICMS 190/17, Cláusula décima, inciso I,

§ 1º e §

2º; Lei Estadual nº 7.157 /2018, art. 2º e art. 4º, parágrafo único. 100% (cem por cento) até 31/12/2032.

Art. 3º O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada período de apuração será obtido pela aplicação do percentual concedido sobre o saldo devedor apurado na forma prevista no Regulamento do ICMS.

Art. 4º A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, implica em suspensão da fruição deste Regime Especial durante o período em que permanecer vinculado àquela sistemática de arrecadação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não suspende a contagem do prazo de fruição do incentivo fiscal.

Art. 5º Este Regime Especial não gera direito adquirido, podendo, mediante o devido processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN, ser suspenso ou revogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 14.774 , de março de 2012.

Art. 6º O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 22.723 , 31 de janeiro de 2024.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

(assinado eletronicamente)

JANAÍNNA PINTO MARQUES TAVARES

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 22723/2024 de 31/01/2024