Decreto nº 22.953/2024
Altera os quadros III e IV do Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.547, de 12 de março de 2014.
DECRETO Nº 22.953, DE 01 DE MAIO DE 2024
Altera os quadros III e IV do Anexo Único do Decreto Estadual nº 15.547 , de 12 de março de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII do art. 102 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.309 , de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.370 , de 01 de maio de 2024, que dispõe sobre o vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do estado do Piauí, após a aplicação do reajuste previsto na Lei nº 8.316 , de 07 de março de 2024, DECRETA:
Art. 1º Os Quadros III e IV do Anexo Único do Decreto nº 15.547 , de 12 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS
...
....
QUADRO III
PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
Professor Classe SL, Ensino Superior Completo 1.853,37
Professor Classe SL, Ensino Superior Incompleto 1.529,03
QUADRO IV
PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
Professor Classe SL, Ensino Superior Completo 3.706,74
Professor Classe SL, Ensino Superior Incompleto 3.058,06
" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 1º de maio de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
Secretário da Educação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15547/2014 de //