Decreto nº 23.006/2024
Altera o Decreto nº 22.698, de 24 de janeiro de 2024, que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual e regulamenta a Lei Estadual nº 7.884, de 08 de setembro de 2022, que inclui a função de ouvidoria nas atribuições da Secretaria de Governo.
DECRETO Nº 23.006, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 22.698 , de 24 de janeiro de 2024, que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual e regulamenta a Lei Estadual nº 7.884 , de 08 de setembro de 2022, que inclui a função de ouvidoria nas atribuições da Secretaria de Governo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o Ofício nº 344/2024/SADA-PI/GAB/CG, de 29 de fevereiro de 2024, da Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, registrado no SEI 00240.000566/2024-94;
CONSIDERANDO o Ofício nº 268/2024/SEPLAN-PI/GAB/ASSJUR, de 28 de fevereiro de 2024, da Secretaria de Estado do Planejamento, registrado no SEI 00017.000320/2024-66;
CONSIDERANDO o Ofício 994/2024/SEGOV-PI/GAB/OGE, de 17 de maio de 2024, da OuvidoriaGeral do Estado do Piauí, e demais documentos constantes no SEI 00010.005519/2024-41, D E C R E TA:
Art. 1º Os incisos XXVII e XXVIII ficam acrescentados ao
§ 1º do art. 4º do Decreto nº 22.698 , de 24 de janeiro de 2024, com as seguintes redações:
"Art. 4º ...
...
....
§ 1º ...
...
....
XXVII - Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária - SADA;
XXVIII - Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de maio de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NOLLETO NUNES
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22698/2024 de 24/01/2024