Decreto nº 23.023/2024

DECRETO Nº 23.023, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 15.555 , de 12 de março de 2014, que regulamenta a concessão de férias a servidor público efetivo, a servidor comissionado e a militar do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei Complementar nº 13 , de 3 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO o Ofício 206/2024/SEGOV-PI/GAB/SE, de 11 de janeiro de 2024, da Superintendência Executiva da Secretaria de Governo;

CONSIDERANDO a orientação proferida no Parecer PGE/CJ nº 77/2024, da Procuradoria-Geral do Estado;

CONSIDERANDO o DESPACHO nº 26/2024/SEGOV-PI/GAB/SE, de 30 de janeiro de 2024, da Superintendência Executiva da Secretaria de Governo, e demais documentos que constam no SEI 00010.010035/2023-32, D E C R E T A:

Art. 1º O art. 39 do Decreto nº 15.555 , de 12 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 39. ...

I - no caso do servidor público civil, devem elaborar escala de fruição de férias com a concessão de tantos períodos de férias quantos forem possíveis sem prejuízo das atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade pública;

II - no caso de militar, devem elaborar escala de fruição de férias com a concessão de tantos períodos de férias quantos forem possíveis sem prejuízo das atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de maio de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO

Secretário da Administração

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15555/2014 de //