Texto vigenteEstadual · Piauí

Decreto nº 23.031/2024

Autoriza as promoções por critério de antiguidade ou merecimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Polícia Civil, Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito de Polícia Civil, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí).

DECRETO Nº 23.031, DE 29 DE MAIO DE 2024

Autoriza as promoções por critério de antiguidade ou merecimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Polícia Civil, Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito de Polícia Civil, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 37 , de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí).

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