Decreto nº 23.068/2024

DECRETO Nº 23.068, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, do 2º SGT BM NVRR MANOEL DA SILVA FEITOSA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.462 de 07 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o Ofício nº 709/2024/CBMEPI-PI/GABCMDO, de 03 de maio de 2024, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, e demais documentos que constam no SEI nº 00321.005671/2024-10, D E C R E T A:

Art. 1º Fica cessada, ex officio, a convocação ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí do militar abaixo identificado do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertido para a situação de inatividade, em razão de ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, conforme inciso I do art. 95 da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, c/c inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:

NOME GRADUAÇÃO DECRETO DE CONVOCAÇÃO IDENTIDADE NASCIMENTO

Manoel da Silva Feitosa 2º SGT BM RR 17.462, de 07 de novembro de 2017 **3.283.61*-* 02/05/1956

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2024.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Secretário da Segurança Pública

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 17462/2017 de //