Decreto nº 23.124/2024
Declara nulo o Decreto nº 21.747, de 29 de dezembro de 2022, que alterou o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 16.157, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.124, DE 04 DE JULHO DE 2024
Declara nulo o Decreto nº 21.747 , de 29 de dezembro de 2022, que alterou o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do
Art. 102. da Constituição Estadual , D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a nulidade do Decreto nº 21.747 , de 29 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 21, II, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As sessões deliberativas e demais reuniões do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí serão realizadas de forma presencial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de julho de 2024
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21747/2022 de 29/12/2022