Decreto nº 23.183/2024
Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do CB PM NVRR PEDRO FERREIRA ALVES.
DECRETO Nº 23.183, DE 29 DE JULHO DE 2024
Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí, do CB PM NVRR PEDRO FERREIRA ALVES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.442 , de 30 de março de 2011;
CONSIDERANDO o Ofício nº 484/2024/SSP-PI/GAB, de 04 de março de 2024, do Secretário de Estado da Segurança Pública, protocolizado no SEI nº 00028.006565/2024-78;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1367/2024/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 23 de julho de 2024, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais documentos constantes no SEI nº 00028.006932/2024-33, D E C R E T A:
Art. 1º Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí do militar abaixo identificado do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertido para a situação de inatividade, por ter sido declarado inapto para o serviço ativo da PMPI, conforme Relatório da Junta Médica de Saúde da PMPI, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:
NOME GRADUAÇÃO DECRETO RGPM NASCIMENTO
PEDRO FERREIRA ALVES CB PM 14.442, DE 30 DE MARÇO DE 2011 **.4590-** 10/05/1958
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de julho de 2024.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado digitalmente)
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14442/2011 de //