Decreto nº 23.222/2024

DECRETO Nº 23.222, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I e XIII, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a onerosidade excessiva oposta ao erário público em virtude da quantidade de membros e do parâmetro de remuneração estabelecido, em dissonância com a realidade financeira de conselhos de outros estados da Federação;

CONSIDERANDO o processo SEI nº 00115.000475/2024-94, D E C R E T A:

Art. 1º O art. 35 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. O Presidente e os demais Membros do Conselho Penitenciário perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação por presença (JETON), cujo valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Decreto nº 22.137 , de 06 de junho de 2023.

...

§ 4º Para fazer jus ao recebimento da gratificação por presença (JETON), é necessário que o integrante tenha participado presencialmente das reuniões do conselho.

§ 5º As sessões extraordinárias, em caso de convocação, serão livres de gratificação." (NR)

Art. 2º Fica revogado o

§ 1º do art. 35 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário, aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de agosto de 2024.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA

Secretário da Justiça

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 16157/2015 de //