Decreto nº 23.242/2024
Nomeia os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, de acordo com seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.157, de 26 de agosto de 2015.
DECRETO Nº 23.242, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nomeia os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, de acordo com seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.157 , de 26 de agosto de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no art. 3º,
§ 1º, I, e art. 5º, do Regimento Interno do Conselho Penitenciário;
CONSIDERANDO o Ofício nº 55069/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 06 de agosto de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e demais documentos constantes no SEI nº 00115.000470/2024-61, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, DÉLCIO MARTINS LIMA, como membro titular, e RAIMUNDO DE SOUSA LIMA, como suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de agosto de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.