Decreto nº 23.249/2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 22.726, de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 8.185, de 17 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio Habitacional - Morar Bem Piauí.
DECRETO Nº 23.249, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 22.726 , de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 8.185 , de 17 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio Habitacional - Morar Bem Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII - do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.185 , de 17 de outubro de 2023, que institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional - Morar Bem Piauí no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ofício nº 551/2024/ADH-PI/DGE, de 12 de agosto de 2024, do Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH, e demais documentos que constam no SEI nº 00118.005159/2024-89, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 12 e 13 do Decreto nº 22.726 , de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de agosto de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22726/2024 de 01/02/2024