Decreto nº 23.388/2024
Altera o art. 35 do Decreto nº 14.413, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Fundo Especial de Produção - FEP.
DECRETO Nº 23.388, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o art. 35 do Decreto nº 14.413 , de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Fundo Especial de Produção - FEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do
Art. 102. da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.022 , de 18 de outubro de 2010, que instituiu o Fundo Especial de Produção - FEP;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar o Decreto nº 14.413 , de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Fundo Especial de Produção - FEP;
CONSIDERANDO o Ofício nº 75/2024/BADESPI-PI/PRESI, de 19 de setembro de 2024, da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A - BADESPI-PI e demais documentos que constam no SEI 00223.000918/2024-10, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.413 , de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Fundo Especial de Produção - FEP, passa a vigorar com os acréscimos dos seguintes parágrafos ao art. 35:
"Art. 35. ...
...
§ 4º Os valores recebidos pelo gestor, oriundos de cobrança administrativa ou judicial, relativos à operação de crédito custeadas pelo FEP, serão rateados entre o gestor e o FEP, proporcionalmente aos respectivos riscos e valores assumidos na operação de crédito, até a liquidação do saldo.
§ 5º As despesas ou custas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo, os honorários advocatícios serão arcadas pelo FEP." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14413/2011 de //