Decreto nº 23.487/2024

DECRETO Nº 23.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a realização de concurso público destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, 10 (dez) cargos vagos de Analista do Tesouro Estadual - ATE, 40 (quarenta) cargos vagos de Agente de Tributos da Fazenda Estadual - ATFE e 10 (dez) cargos vagos de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 62 , de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 57 , de 7 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Auditoria Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das Autarquias e das Fundações públicas estaduais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.259 , de 11 de julho de 2013, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Ofício nº 377/2024/SEPLAN-PI/GAB/SUPOE/DORC, de 10 de setembro de 2024, da Secretaria de Estado do Planejamento;

CONSIDERANDO o Despacho nº 10/2024/SEAD-PI/GAB/SGP/CPC-SEAD-PI, de 29 de agosto de 2024, da Comissão Permanente de Concurso - SEAD-PI;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório nº 249/2024/CEGP/GAB/SEAD-PI/GAB/SEAD-PI, de 13 de dezembro de 2024, do Presidente do Conselho Estadual de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração, e demais documentos que constam no SEI 00009.015782/2024-87, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, 10 (dez) cargos vagos de Analista do Tesouro Estadual - ATE, 40 (quarenta) cargos vagos de Agente de Tributos da Fazenda Estadual - ATFE e 10 (dez) cargos vagos de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piauí, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Fica autorizada a formação de cadastro de reserva com o mesmo quantitativo de candidatos classificados por cargo.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda a realização do concurso público, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

§ 1º O edital de abertura do concurso público estabelecerá as atribuições da comissão organizadora do certame, os requisitos para a investidura nos cargos, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliação, os valores atribuídos aos títulos e a remuneração do cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 8 (oito) meses, prazo para o órgão publicar o edital regente, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º. do Decreto nº 15.259 , de 11 de julho de 2013.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 18 de dezembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

(assinado eletronicamente)

SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO

Secretário da Administração

(assinado eletronicamente)

WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM

Secretário do Planejamento

ANEXO ÚNICO DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

ÓRGÃO CARGOS VAGAS PARA PROVIMENTO

SEFAZ Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE 20

Analista do Tesouro Estadual - ATE 10

Agente de Tributos da Fazenda Estadual - ATFE 40

CGE - SEFAZ Auditor Governamental 10

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.