Decreto nº 23.571/2025

DECRETO Nº 23.571, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 23.545 , 22 de janeiro de 2025, que nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Gestão 2025/2028, com fundamento na Lei nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, e Lei nº 5.708 , de 18 de dezembro de 2007, e altera o Decreto nº 19.697 , de 28 de maio de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, especialmente o disposto no

§ 9º do art. 34;

CONSIDERANDO o art. 28 do Decreto Federal nº 10.656 , de 22 de março de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.708 , de 17 de dezembro de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB-PI;

CONSIDERANDO o art. 4º. da Lei nº 5.708 /2007, alterada pela Lei nº 7.496 , de 20 de abril de 2021, que dispõe que o mandato dos membros iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o Ofício nº sEDUC-PI/GSE/AJG Nº 120/2025, de 28 de janeiro de 2025, o Ofício nº sEDUC-PI/GSE/AJG Nº 147/2025, de 31 de janeiro de 2025, e os demais documentos que constam no SEI 00011.005325/2025-16, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a alínea "d", do inciso V, do art. 1º. do Decreto nº 23.545 , 22 de janeiro de 2025, para nomear BÁRBARA OLÍMPIA RAMOS DE MELO - CPF Nº ***.097.***-53 como representante suplente do Conselho Estadual de Educação - CEE/PI em substituição a Eliane Rodrigues de Morais - CPF Nº ***.940.***-20.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO

Secretário da Educação

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 23545/2025 de 22/01/2025

Decreto nº 19697/2021 de //