Decreto nº 23.913/2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH/PI.
DECRETO Nº 23.913, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH/PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o art. 65, IV, da Lei Complementar Estadual nº 028 , de 9 de junho de 2003, e alterações posteriores, CONSIDERANDO que a presente estrutura regimental será implementada sem aumento de despesa pública nem criação ou extinção de cargos, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Organograma da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 2º Fica definido, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3º O
§ 2º do art. 1º. do Decreto Estadual nº 16.192 , de 22 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
....
...
§ 2º O gerente do CGEO deverá ser um técnico com experiência comprovada na área de geoprocessamento ou monitoramento ambiental, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em gestão ambiental em instituição pública, preferencialmente no Estado do Piauí, e será admitido em cargo comissionado, símbolo DAS-3." (NR)
Art. 4º Ficam revogados o
§ 3º e o
§ 4º do art. 1º. do Decreto Estadual nº 16.192 , de 22 de setembro de 2015.
Art. 5º Revogam-se os Decretos Estaduais nº 21.109 , de 7 de junho de 2022 e nº 21.110 , de 7 de junho de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 23 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO FELIPHE DA LUZ ARAÚJO
Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Piauí