Decreto nº 24.010/2025
Altera o Decreto nº 23.409, de 05 de novembro de 2024, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais dependentes e não dependentes.
DECRETO Nº 24.010, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 23.409 , de 05 de novembro de 2024, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais dependentes e não dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI - e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de realização de auditoria independente nas demonstrações contábeis das empresas estatais;
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 538/2025, de 11 de agosto de 2025, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PI, e demais documentos constantes no SEI nº 00009.008764/2025-20, DECRETA:
Art. 1º O
§ 6º do art. 3º. e o
§ 10 do art. 6º., do Decreto Estadual nº 23.409 , de 05 de novembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 6º Na hipótese de não aprovação das demonstrações financeiras no prazo estabelecido pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, as empresas estatais deverão apresentar as informações sobre a utilização dos recursos financeiros recebidos do seu ente controlador, estipulados no caput deste artigo, até 30 de setembro do exercício corrente." (NR)
"Art. 6º ...
...
§ 10 O prazo de que trata o
§ 2º deste artigo não ultrapassará a data de 30 de setembro do ano de realização da Assembleia Geral para aprovação das demonstrações financeiras." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
SEI nº 0019616822
(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 19830 , datada de 14 de agosto de 2025.)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23409/2024 de 05/11/2024