Decreto nº 24.217/2025
Dispõe sobre a reversão de imóvel localizado no município de Pedro II - PI ao patrimônio do Estado do Piauí.
DECRETO Nº 24.217, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reversão de imóvel localizado no município de Pedro II - PI ao patrimônio do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII - do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.363 , de 25 de abril de 2024, que trata da reversão ao patrimônio do Estado do Piauí dos bens imóveis pertencentes às entidades públicas estaduais extintas ou em processo de extinção;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 319 , de 16 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção da sociedade de economia mista Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dominial da área para fins de aplicação de recursos públicos voltados à estruturação da segurança pública no município de Pedro II - PI, e demais documentos constantes no Processo SEI nº 00027.009543/2025-51, DECRETA:
Art. 1º Fica revertido ao patrimônio do Estado do Piauí, o imóvel localizado na Rua Lauro Cordeiro, s/n, bairro Caixa D`Água, no município de Pedro II - PI, com área total de 2.000,00 m², registrado sob a matrícula nº 599, do Livro nº 2, da Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro II - PI.
Art. 2º A Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SPI, deverá providenciar, junto às Serventias Extrajudiciais competentes, a reversão ao patrimônio do Estado do Piauí do imóvel mencionado no art. 1º. deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.