Decreto nº 24.260/2025

DECRETO Nº 24.260, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Designa o interino do Secretário de Governo durante o período de férias do titular, de 22 de dezembro a 10 de janeiro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, IV e VI, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o art. 12,

§ 2º, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que estabelece que, em suas ausências, os Secretários de Estado devem ser substituídos por um dos Superintendentes, onde houver, ou Diretores das respectivas Secretarias de Estado, a serem indicados em norma regulamentar;

CONSIDERANDO o art. 39 e parágrafos, da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, que estabelece que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade;

CONSIDERANDO o Despacho nº 12901/2025/SEGOV-PI/GAB de 11 de dezembro de 2025 da Secretaria de Governo, e os demais documentos que constam no processo

SEI 00010.015740/2025-98, DECRETA:

Art. 1º Fica designado, interinamente, o Secretário Chefe do Gabinete do Governador, PEDRO ALVES DE CARVALHO ROCHA FILHO, para exercer as funções e responsabilidades do cargo de Secretário de Governo, durante o afastamento do titular, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, para fruição de férias, no período de 22 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.

Para?grafo u?nico. A designação prevista no caput neste artigo será realizada sem prejuízo do exercício das funções inerentes ao cargo de Secretário Chefe do Gabinete do Governador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo