Texto vigenteEstadual · Piauí

Lei Complementar nº 256/2021

Altera a Lei Estadual nº 3716 de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao art. 43-B

LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei Estadual nº 3716 de 12 de dezembro de 1979, dando nova redação ao art. 43-B

Piauí-PI

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 3716/1979 de //