Lei Complementar nº 278/2023
Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 230 , de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário Estadual, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor de Magistrado (CC/03), 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), 1 (um) cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Magistrado (CC/06) e 1 (uma) função de confiança de Secretário de Vara (FC-02), dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ª Instância, com as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 2º O quadro XLI do Anexo VIII da LCE nº 230 , de 29 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
TURMAS RECURSAIS (TURREC)
Cargo/Função Símbolo Quantidade
Assessor Administrativo CC/03 1
Assessor de Magistrado CC/03 12
Assistente de Magistrado CC/04 4
Diretor de Secretaria das Turmas Recursais CC/04 1
Secretário de Sessão CC/04 1
Assistente Administrativo CC/04 1
Oficial de Secretaria CC/06 3
TOTAL 23
Art. 3º O quadro XLIII do Anexo VIII da LCE nº 230 , de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
CENTRAL DE INQUÉRITOS
Cargo/Função Símbolo Quantidade
Assessor de Magistrado CC/03 1
Assistente de Magistrado CC/04 1
Oficial de Audiência de Custódia CC/06 1
Secretário da Central de Inquéritos FC/02 1
TOTAL 4
Art. 4º O quadro XLVII do Anexo VIII da LCE nº 230 , de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
VARAS DE 1 a INSTÂNCIA (VARAS - 1 a INST.)
Cargo/Função Símbolo Quantidade
Assessor de Magistrado CC/03 138
Assistente de Magistrado CC/04 134
Oficial de Gabinete CC/06 139
Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus / Esperantina / Campo Maior/ 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina CC/06 10
Secretário de Vara FC/02 121
TOTAL 541
Art. 5º O quadro XLVIII do Anexo VIII da LCE nº 230 , de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
JUIZADOS ESPECIAIS (JECCS)
Cargo/Função Símbolo Quantidade
Assessor de Magistrado CC/03 19
Oficial de Gabinete CC/06 32
Diretor de Secretaria CC/04 68
TOTAL 119
Art. 6º O Anexo X, da LCE nº 230 , de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO X Detalhamento dos cargos em comissão e das funções de confiança e requisitos de escolaridade (Quadro com Redação dada pela Lei Complementar nº 268 , de 05 de dezembro de 2022) (Alterado pela Lei nº 7.930 , de 30 de dezembro de 2022)
CC/FC CARGO/FUNÇÃO QUANT. GERAL UNIDADE QUANT. UNID. LOTAÇÃO REQUISITO
CC/01 Secretário 9 SECGER 1 Secretaria Geral Bacharelado em Direito ou Administração
SEJU 1 Secretaria Judiciária Bacharelado em Direito
SAJ 1 Secretaria de Assuntos Jurídicos Bacharelado em Direito
SECPRE 1 Secretaria da Presidência Qualquer curso de nível superior
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica Qualquer curso de nível superior
STIC 1 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
SEAD 1 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas Bacharelado em Direito ou Administração
SOF 1 Secretaria de Orçamento e Finanças Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Bacharelado em Direito ou Administração
Consultor Jurídico 93 GABPRE 1 Gabinete da Presidência Bacharelado em Direito e 02 (dois) anos de prática jurídica
SECPRE 4 Secretaria da Presidência
VICEPRE 5 Gabinete da Vice - Presidência
GABCOR 5 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 5 Gabinete do Vice Corregedor
SEJU 73 Secretaria Judiciária
JI 1 Justiça Itinerante Bacharelado em Direito
CC/02 Superintendente 10 SCI 1 Auditoria e Controle Interno Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SENA 1 Engenharia e Arquitetura Bacharelado em Engenharia ou Arquitetura
SLC 1 Licitações e Contratos Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SGC 1 Gestão de Contratos e Convênios Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SUGESQ 1 Gestão de Saúde e Qualidade de Vida Bacharelado em Medicina, Psicologia, Enfermagem e Odontologia
EJUD - PI 1 Escola Judiciária Qualquer curso de nível superior
SUSEG 1 Segurança Oficial Superior PM
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
Gestor Especial de Áreas Estratégicas 6 GABPRE 5 Gabinete da Presidência Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
Assessor de Magistrado 259 GABDES 72 Gabinete de Desembargador Bacharelado em Direito
SECPRE 4 Secretaria da Presidência
VICEPRE 4 Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
GABCOR 4 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 4 Gabinete do Vice Corregedor
NUPEMEC 1 NUPEMEC
VARAS - 1ª INST. 138 Varas de 1ª Instância
CI 1 Central de Inquérito
TURREC 12 Turmas Recursais
JECCs 19 Juizados Especiais
VICEPRE 1 Vice-presidência
CC/03 Assessor Judiciário 20 GABJAPRE 2 Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Presidência Bacharelado em Direito
GABJAVICEPRE 1 Gabinete do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
SEJU 1 Secretaria Judiciária
SAJ 1 Secretaria de Assuntos Jurídicos
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica
SECGER 3 Secretaria Geral
FERMOJUPI 1 FERMOJUPI
SLC 1 Superintendência de Licitações e Contratos
SEAD 2 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
GABCOR 1 Gabinete da Corregedoria
GABVICOR 2 Gabinete da Vice Corregedoria
GABJACOR 2 Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
JI 1 Superintendência da Justiça Itinerante
Assessor Administrativo 41 SLC 1 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
FERMOJUPI 1 FERMOJUPI
VICEPRE 1 Vice-presidência
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica
SECPRE 2 Secretaria da Presidência
SAJ 2 Secretaria de Assuntos Jurídicos
SCI 1 Superintendência de Controle Interno
SECGER 4 Secretaria Geral
SEAD 3 Secretaria de Administração
STIC 2 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SOF 3 Secretaria de Orçamento e Finanças
GABVICOR 1 Gabinete da Vice Corregedoria
SECCOR 3 Secretaria da Corregedoria
NAUJ 3 Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do 2º grau
NAUJ 3 Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do 1º grau
CSI 1 Conselho de Segurança Institucional
OUV 1 Ouvidoria Judiciária
SGC 2 Superintendência de Gestão de Contratos
SUJECCs 2 Supervisão dos Juizados Especiais
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
TURREC 1 Turmas Recursais
GABPRE 1 Gabinete da Presidência
Titular da Unidade de Auditoria Interna 1 UAI 1 Unidade de Auditoria Interna Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
Assessor de Comunicação Social 3 EJUD - PI 1 EJUD Bacharelado em Jornalismo ou Comunicação Social
ASCOM 2 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente Administrativo 24 STIC 5 Secretaria de Tecnologia e Informação Qualquer curso de nível superior
GABJAPRE 2 Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
GABJACOR 2 Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
GABVICOR 1 Gabinete da Vice Corregedoria
SECPRE 3 Secretaria da Presidência
FERMOJUPI 6 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
ASCOM 1 Assessoria de Comunicação da Presidência
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
TURREC 1 Turmas Recursais
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria
Assistente de Magistrado 159 NAUJ 20 NAUJ Bacharelado em Direito
TURREC 4 Turmas Recursais
CI 1 Central de Inquéritos
VARAS - 1ª INST. 134 Varas de 1ª Instância
EJUD - PI 1 Coordenadoria Pedagógica Qualquer curso de nível superior
NUGEP 1 Coordenadoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Bacharelado em Direito
CPREC 1 Coordenadoria de Precatórios Qualquer curso de nível superior
CC/04 Coordenador 49 GMF 1 Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Bacharelado em Direito
NUSA 1 Coordenadoria do Núcleo Socioambiental Qualquer curso de nível superior
NMJ 1 Coordenadoria do Núcleo de Memória Judicial
OUV 1 Coordenadoria da Ouvidoria
NUPEMEC 1 Coordenadoria de Políticas Judiciárias de Cidadania Bacharelado em Direito
1 Coordenadoria de Modalidades Autocompositivas
CSI 1 Conselho de Segurança Institucional Qualquer curso de nível superior
SLC 1 Coordenadoria
UAI 1 Coordenadoria de Auditorias Qualquer curso de nível superior
SEJU 1 Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas Bacharelado em Direito
1 Coordenadoria Judiciária Criminal e Câmaras Reunidas
1 Coordenadoria
1 Coordenadoria Judiciária do Pleno
SAJ 1 Coordenadoria Administrativa Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria Jurídica Bacharelado em Direito
SCI 2 Coordenadoria de Auditoria Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Qualquer curso de nível superior
FERMOJUPI 1 Coordenadoria de Fiscalizações
1 Coordenadoria de Controle de Receitas
1 Coordenadoria de Controle de Processos Fiscais
SUGESQ 1 Coordenação de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
SEGES 1 Escritório de Projetos
STIC 1 Coordenadoria de Governança de TIC
1 Coordenadoria de Software
1 Coordenadoria de Infraestrutura de TIC
SEAD 1 Coordenadoria de Patrimônio, Materiais e Documentação Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria de Serviços Gerais
1 Coordenadoria de Gestão de Pessoal
1 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
1 Coordenadoria de Transportes
SOF 1 Coordenadoria de Execução Orçamentária
1 Coordenadoria de Execução Financeira
1 Coordenadoria de Contabilidade e Controle
1 Coordenadoria de Tesouraria
GABJACOR 1 Coordenadoria Judicial e Extrajudicial
1 Coordenadoria Disciplinar
GABVICOR 2 Coordenadoria Administrativa
SECCOR 1 Coordenadoria Administrativa
1 Coordenadoria de Planejamento e Modernização
1 Coordenadoria de Tramitação Processual
1 Coordenadoria de Orçamento e Finanças da CGJ
1 Coordenador de Tecnologia e Informação da CGJ
1 Coordenador da Gestão de Contratos e Convênios da CGJ
1 Coordenador de Licitações e Contratos da CGJ
Assistente de Segurança 28 SUSEG 28 Superintendência de Segurança Nível Médio
Assistente de Imprensa e Divulgação 4 SECCOR 2 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
ASCOM 2 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente de Cerimonial 1 ASCOM 1 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente de apoio judiciário 20 NAUJ 20 NAUJ - Vice-Presidência Qualquer curso de nível superior
Diretor de Secretaria 71 TURREC 1 Turmas Recursais Bacharelado em Direito
JECCs 68 Juizados Especiais
JI 2 Justiça Itinerante
Secretário de Sessão 10 SEJU 4 Sessões das Câmaras Cíveis, Câmaras Reunidas e de Direito Público Bacharelado em Direito
2 Sessões das Câmaras Criminais, Câmaras Reunidas e de Direito Público
2 Sessões
1 Sessões do Pleno
TURREC 1 Turmas Recursais
CC/05 Ajudante de Ordem 2 SUSEG 2 Superintendência de Segurança Oficial PM
Secretário Executivo 3 CEJIJ 1 Coord. Est. da Infância e Juventude Qualquer curso de nível superior
CEM 1 Coord. Est. da Mulher Qualquer curso de nível superior
GMF 1 Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Bacharelado em Direito
Auxiliar Administrativo 51 SECPRE 3 Secretaria da Presidência Qualquer curso de nível superior
SECGER 2 Secretaria Geral
SEGES 2 Secretaria de Gestão Estratégica
SAJ 2 Secretaria de Assuntos Jurídicos
SEAD 2 Secretaria de Administração
SEJU 2 Secretaria Judiciária
SOF 2 Secretaria de Orçamento e Finanças
SECCOR 5 Secretaria da Corregedoria
SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos
SGC 2 Superintendência de Gestão de Contratos
SUGESQ 9 Gestão de Saúde e Qualidade de Vida
FERMOJUPI 1 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
NUSA 1 Núcleo Socioambiental
GABPRE 1 Gabinete da Presidência
SUSEG 1 Superintendência de Segurança
CPREC 5 Coordenadoria de Precatórios
VICEPRE 2 Vice-presidência
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
GABVICOR 5 Gabinete da Vice Corregedoria
EJUD - PI 1
Seção de Registro e Controle Acadêmico Qualquer curso de nível superior
1
Seção da Biblioteca Bacharelado em Biblioteconomia
1
Seção de Formação e Aperfeiçoamento Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Ensino à Distância Qualquer curso de nível superior
CPREC 1
Seção de Controle de Contas Bacharelado em Ciências Contábeis
1
Seção de Controle Processual Bacharelado em Direito
SEGES 1
Seção de Governança Qualquer curso de nível superior
1 Chefe de
Seção Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Análise Estatística Bacharelado em Estatística
FERMOJUPI 1
Seção de Controle Processual Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Controle de Contas Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Administração do Selo Qualquer curso de nível superior
SLC 1
Seção de Apoio Qualquer curso de nível superior
SGC 1
Seção de Acompanhamento e Controle de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Fiscalização de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
SUGESQ 1
Seção de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho Qualquer curso de nível superior
1
Seção Administrativa Qualquer curso de nível superior
SENA 1
Seção de Fiscalização de Obras e Projetos Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Manutenção Predial Qualquer curso de nível superior
STIC 1
Seção de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Aquisições e Contratações de Soluções de TIC Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistemas Judiciais Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistemas Administrativos Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistema Extrajudiciais Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Banco de Dados Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Redes e Comunicação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Segurança de Informação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Suporte e Manutenção Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Apoio Tecnológico Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Patrimônio
1
Seção de Arquivos Administrativos
1
Seção de Logística de Materiais
1
Seção de Compras
1
Seção de Protocolo Geral
SEAD 1
Seção de Serviços Gráficos
Chefe de
Seção 71 1
Seção de Registro e Cadastro Funcional
1
Seção de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho
1
Seção de Apoio aos Magistrados
1
Seção de Análise e Cálculos
SOF 1
Seção de Execução Orçamentária - TJ e FERMOJUPI
1
Seção de Execução Orçamentária - CGJ e EJUD Qualquer curso de nível superior
GABVICOR 1
Seção de Organização Processual
GABVICOR 1
Seção de Autuação
1
Seção de Cadastro de Serviços Judiciais
1
Seção de Cadastro de Serviços Cartorários
CC/06 1
Seção do Arquivo
1
Seção do Depósito Judicial
1
Seção de Transportes
1
Seção de Expedientes
1
Seção de Contabilidade e Controle da CGJ
1 Chefe da
Seção de Contratos da CGJ
1 Chefe da
Seção de Compras da CGJ
1 Chefe da
Seção de Estatísticas e de Indicadores junto à Coordenação de Planejamento e Modernização
GABJACOR 1
Seção de Metas e Indicadores
1
Seção de Correição Bacharelado em Direito
VICEPRE 1 Vice-presidência Qualquer curso de nível superior
SEJU 1
Seção Qualquer curso de nível superior
DIRFCET 1 Central de Mandados - Teresina Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Contadoria Judicial - Teresina Bacharelado em Ciências Contábeis
1
Seção de Apoio Psicossocial Bacharelado em Psicologia ou Serviço Social
1
Seção de Atendimento e Certidões - Teresina Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (CAMPO MAIOR) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Campo Maior Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Campo Maior Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (FLORIANO) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Floriano Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Floriano Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (PARNAÍBA 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Parnaíba Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Parnaíba Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (PICOS) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Picos Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Picos Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (PIRIPIRI) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Piripiri Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Piripiri Qualquer curso de nível superior
Oficial de Gabinete de Magistrado 193 JECCs 32 Gabinete de Magistrado - Juizados Especiais Qualquer curso de nível superior
VARAS - 1ª INST. 138 Gabinete de Magistrado - Varas
NUPEMEC 1 NUPEMEC
SECPRE 1 Secretaria da Presidência
VICEPRE 1 Gabinete da Vice - Presidência
GABCOR 1 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 1 Gabinete do Vice Corregedor
GABDES 18 Gabinetes dos Desembargadores
SEGES 1 Gabinete do Secretário de Gestão Estratégica
SAJ 1 Gabinete da Secretário de Assuntos Jurídicos
SECCOR 1 Gabinete do Secretário da Corregedoria
SECGER 1 Gabinete do Secretário Geral
Oficial de Gabinete 9 SEAD 1 Gabinete do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
SOF 1 Gabinete do Secretário de Orçamento e Finanças
STIC 1 Gabinete do Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
EJUD - PI 1 Escola Judiciária
SEJU 1 Gabinete do Secretário Judiciário
Oficial de Secretaria 3 TURREC 3 Turmas Recursais Qualquer curso de nível superior
Oficial da Corregedoria de Presídios 10 VARAS - 1ª INST. 10 Varas de Execução Penal Bacharelado em Direito
Oficial da Audiência de Custódia 1 CI 1 Central de Inquéritos Bacharelado em Direito
FC/01 Distribuidor Judiciário de 1º Grau - Teresina 1 DIRFCET 1 Distribuição do 1º Grau - Teresina Bacharelado em Direito
Distribuidor Judiciário de 2º Grau 1 SEJU 1 Distribuição do 2º Grau Bacharelado em Direito
Gestor de Núcleo 2 SECCOR 2 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
FC/01 - A Assessor Especial 28 GABDES 22 Gabinete dos Desembargadores Bacharelado em Direito
GABPRE 6 Gabinetes da Presidência Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
FC/02 Gerente de Núcleo 2 SGC 2 Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
Agente de Contratação 8 SLC 6 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 2 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Presidente de Comissão de
Licitação (será extinto nos termos do prazo que trata o art.
193, inc.
II - da
Lei Nacional nº 14.333 de 01/04/2021) 3 SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 1 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Presidente de Comissão de Processo Administrativo 3 CPPAD - 1º GRAU 1 Comissão de Processo Administrativo - Servidores/Extrajudiciais Bacharelado em Direito
CPPAD - 2º GRAU 1 Comissão de Processo Administrativo - Servidores
1 Comissão de Processo Administrativo - Contratual Qualquer curso de nível superior
Secretario da Central de Inquéritos 135 CI 1 Central de Inquéritos Bacharelado em Direito ou Administração
Secretario de Vara VARAS - 1ª INST. 120 Varas de 1ª Instância
Secretario do CEJUSC CEJUSC - 2º GRAU 1 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - 2º grau
Secretario do NUPEMEC NUPEMEC 1 NUPEMEC
Secretario do CEJUSC CEJUSC - 1º GRAU 12 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - 1º
FC/03
Pregoeiro (será
extinto nos termos do prazo que trata o art. 193, inc. II da Lei
Nacional nº 14.333 de 01/04/2021) 3 SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 1 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Secretário Assistente de Fórum 6 DIRFCET 1 Fórum Central de Teresina
DIRFINT (CAMPO MAIOR) 1 Diretoria de Fórum de Campo Maior
DIRFINT (FLORIANO) 1 Diretoria de Fórum de Floriano
DIRFINT (PARNAÍBA) 1 Diretoria de Fórum de Parnaíba
DIRFINT (PICOS) 1 Diretoria de Fórum de Picos
DIRFINT (PIRIPIRI) 1 Diretoria de Fórum de Piripiri
Membros da CCPAD 6 CPPAD - 1º GRAU 2 Comissão de Processo Administrativo - Servidores/Extrajudiciais
CPPAD - 2º GRAU 2 Comissão de Processo Administrativo - Servidores
2 Comissão de Processo Administrativo - Contratual
Oficial de Tecnologia da Informação 5 STIC 5 Secretaria de Tecnologia e Informação
Oficial da CEJAI 1 SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria
Assistente de Avaliação de Governança, Controles internos e Gerenciamento de risco 4 GABCOR 4 Gabinete da Corregedoria Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
FC/PM - 01 Oficial (Coronel, Major, Ten. Coronel, Capitão, Tenentes) - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 9 SUSEG 9 Superintendência de Segurança Militar I
FC/PM - 02 Subtenente e Sargentos (1º, 2º e 3º) - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 35 SUSEG 35 Superintendência de Segurança Militar II
FC/PM - 03 Cabo e Soldado - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 109 SUSEG 109 Superintendência de Segurança Militar III
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO X
Detalhamento dos cargos em comissão e das funções de confiança e requisitos de escolaridade (Quadro com Redação dada pela Lei Complementar nº 268 , de 05 de dezembro de 2022) (Alterado pela Lei nº 7.930 , de 30 de dezembro de 2022)
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 230/2017 de //