Lei Complementar nº 281/2023
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 230 , de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário Estadual, 12 (doze) cargos em comissão de Assessor de Magistrado (CC/03), 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), 12 (doze) cargos de Oficial de Gabinete (CC/06) e 06 (seis) funções de confiança de Secretário de Vara (FC/03) dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ã Instância, com as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 2º O quadro XLVII do Anexo VIII da LCE nº 230 /2017, de 29 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:"
VARAS DE 13 INSTÂNCIA (VARAS - 13 INST.)
Cargo/Função Símbolo Quantidade
Assessor de Magistrado CC/03 150
Assistente de Magistrado CC/04 158
Oficial de Gabinete CC/06 151
Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus / Esperantina / Campo Maior/ 2â Vara da Infância e Juventude de Teresina CC/06 10
Secretário de Vara FC/02 127
TOTAL 596
". (NR)
Art. 3º O Anexo X, da LCE nº 230 /2017, de 29 de novembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"ANEXO X
Detalhamento dos cargos em comissão e das funções de confiança e requisitos de escolaridade
CC/FC CARGO /FUNÇÃO QUANT. GERAL UNIDADE QUANT. UNID. LOTAÇÃO REQUISITO
CC/01 Secretário 9 SECGER 1 Secretaria Geral Bacharelado em Direito ou Administração
SEJU 1 Secretaria Judiciária Bacharelado em Direito
SJP 1 Secretaria Jurídica da Presidência Bacharelado em Direito
SECPRE 1 Secretaria da Presidência Qualquer curso de nível superior
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica Qualquer curso de nível superior
STIC 1 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
SEAD 1 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas Bacharelado em Direito ou Administração
SOF 1 Secretaria de Orçamento e Finanças Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Bacharelado em Direito ou Administração
CC/02 Consultor Jurídico 93 GABPRE 1 Gabinete da Presidência Bacharelado em Direito e 02 (dois) anos de prática jurídica
SECPRE 4 Secretaria da Presidência
VICEPRE 5 Gabinete da Vice-Presidência
GABCOR 5 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 5 Gabinete do Vice Corregedor
SEJU 73 Secretaria Judiciária
Superintendente 10 JI 1 Justiça Itinerante Bacharelado em Direito
SCI 1 Auditoria e Controle Interno Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SENA 1 Engenharia e Arquitetura Bacharelado em Engenharia ou Arquitetura
SLC 1 Licitações e Contratos Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SGC 1 Gestão de Contratos e Convênios Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
SUGESQ 1 Gestão de Saúde e Qualidade de Vida Bacharelado em Medicina, Psicologia, Enfermagem e Odontologia
EJUD - PI 1 Escola Judiciária Qualquer curso de nível superior
SUSEG 1 Segurança Oficial Superior PM
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
Gestor Especial de Áreas Estratégicas 6 GABPRE 5 Gabinete da Presidência Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.
Gestor Judiciário 3 SEJU 1 Pleno Bacharelado em Direito
1 Cível
1 Criminal
CC/03 Assessor de Magistrado 275 GABDES 72 Gabinete de Desembargador Bacharelado em Direito
SECPRE 4 Secretaria da Presidência
VICEPRE 4 Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
GABCOR 4 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 4 Gabinete do Vice Corregedor
NUPEMEC 1 NUPEMEC
VARAS - 1ª INST. 150 Varas de 1ª Instância
CI 1 Central de Inquérito
TURREC 16 Turmas Recursais
JECCs 19 Juizados Especiais
Assessor Judiciário 21 VICEPRE 1 Vice-presidência Bacharelado em Direito
GABJAPRE 2 Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Presidência
GABJAVICEPRE 1 Gabinete do Juiz Auxiliar da Vice - Presidência
SEJU 1 Secretaria Judiciária
SJP 1 Secretaria Jurídica da Presidência
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica
SECGER 3 Secretaria Geral
FERMOJUPI 2 FERMOJUPI
SLC 1 Superintendência de Licitações e Contratos
SEAD 2 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
GABCOR 1 Gabinete da Corregedoria
GABVICOR 2 Gabinete da Vice Corregedoria
GABJACOR 2 Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
JI 1 Superintendência da Justiça Itinerante
Assessor Administrativo 41 SLC 1 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
FERMOJUPI 1 FERMOJUPI
VICEPRE 1 Vice-presidência
SEGES 1 Secretaria de Gestão Estratégica
SECPRE 2 Secretaria da Presidência
SJP 2 Secretaria Jurídica da Presidência
SCI 1 Superintendência de Controle Interno
SECGER 4 Secretaria Geral
SEAD 3 Secretaria de Administração
STIC 2 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SOF 3 Secretaria de Orçamento e Finanças
GABVICOR 1 Gabinete da Vice Corregedoria
SECCOR 3 Secretaria da Corregedoria
NAUJ 3 Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do 2º grau
NAUJ 3 Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do 1º grau
CSI 1 Conselho de Segurança Institucional
OUV 1 Ouvidoria Judiciária
SGC 2 Superintendência de Gestão de Contratos
SUJECCs 2 Supervisão dos Juizados Especiais
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
TURREC 1 Turmas Recursais
GABPRE 1 Gabinete da Presidência
Titular da Unidade de Auditoria Interna 1 UAI 1 Unidade de Auditoria Interna Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
Assessor de Comunicação Social 3 EJUD - PI 1 EJUD Bacharelado em Jornalismo ou Comunicação Social
ASCOM 2 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente Administrativo 25 STIC 5 Secretaria de Tecnologia e Informação Qualquer curso de nível superior
GABJAPRE 2 Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
GABJACOR 2 Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
GABVICOR 1 Gabinete da Vice Corregedoria
SECPRE 3 Secretaria da Presidência
GABPRE 1 Gabinete da Presidência
FERMOJUPI 6 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
ASCOM 1 Assessoria de Comunicação da Presidência
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
TURREC 1 Turmas Recursais
SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria
Assistente de Magistrado 183 NAUJ 20 NAUJ Bacharelado em Direito
CI 1 Central de Inquéritos
VARAS - 1ª INST. 158 Varas de 1ª Instância
PROREG 4 Programa Regularizar
EJUD - PI 1 Coordenadoria Pedagógica Qualquer curso de nível superior
NUGEP 1 Coordenadoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Bacharelado em Direito
CPREC 1 Coordenadoria de Precatórios Qualquer curso de nível superior
GMF 1 Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Bacharelado em Direito
NUSA 1 Coordenadoria do Núcleo Socioambiental Qualquer curso de nível superior
NMI 1 Coordenadoria do Núcleo de Memória
CC/04 Coordenador 48 IM lvlJ X Judicial
OUV 1 Coordenadoria da Ouvidoria
NUPEMEC 1 Coordenadoria de Políticas Judiciárias de Cidadania Bacharelado em Direito
1 Coordenadoria de Modalidades Autocompositivas
CSI 1 Conselho de Segurança Institucional Qualquer curso de nível superior
SLC 1 Coordenadoria
1 Coordenadoria de Compras e Serviços
UAI 1 Coordenadoria de Auditorias Qualquer curso de nível superior
SEJU 1 Bacharelado em Direito
Coordenadoria
SJP 1 Coordenadoria Administrativa Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria Judiciária Bacharelado em Direito
SCI 2 Coordenadoria de Auditoria Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão Qualquer curso de nível superior
FERMOJUPI 1 Coordenadoria de Controle de Receitas Qualquer curso de nível superior
1 Coordenadoria de Controle de Processos Fiscais
SUGESQ 1 Coordenação de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
SEGES 1 Escritório de Projetos
STIC 1 Coordenadoria de Governança de TIC
1 Coordenadoria de Software
1 Coordenadoria de Infraestrutura de TIC
SECGER 1 Coordenadoria de Patrimônio, Materiais e Documentação
SEAD 1 Coordenadoria de Serviços Gerais
1 Coordenadoria de Gestão de Pessoal
1 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
SUSEG 1 Coordenadoria de Transportes
SGC 1 Coordenadoria de Contratos
1 Coordenadoria de Convênios
SOF 1 Coordenadoria de Execução Orçamentária
1 Coordenadoria de Execução Financeira
1 Coordenadoria de Contabilidade e Controle
1 Coordenadoria de Tesouraria
GABJACOR 1 Coordenadoria Judicial e Extrajudicial
1 Coordenadoria Disciplinar
GABVICOR 2 Coordenadoria Administrativa
SECCOR 1 Coordenadoria Administrativa
1 Coordenadoria de Planejamento e Modernização
1 Coordenadoria de Tramitação Processual
1 Coordenadoria de Orçamento e Finanças da CGJ
1 Coordenador de Tecnologia e Informação da CGJ
1 Coordenador da Gestão de Contratos e Convênios da CGJ
1 Coordenador de Licitações e Contratos da CGJ
Assistente de Segurança 28 SUSEG 28 Superintendência de Segurança Nível Médio
Assistente de Imprensa e Divulgação 4 SECCOR 2 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
ASCOM 2 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente de Cerimonial 1 ASCOM 1 Assessoria de Comunicação da Presidência
Assistente de apoio judiciário 20 NAUJ 20 NAUJ - Vice-Presidência Qualquer curso de nível superior
Diretor de Secretaria 71 TURREC 1 Turmas Recursais Bacharelado em Direito
JECCs 68 Juizados Especiais
JI 2 Justiça Itinerante
Secretário de Sessão 10 SEJU 4 Sessões das Câmaras Cíveis, Câmaras Reunidas e de Direito Público Bacharelado em Direito
2 Sessões das Câmaras Criminais, Câmaras Reunidas e de Direito Público
2 Sessões
1 Sessões do Pleno
TURREC 1 Turmas Recursais
CC/05 Ajudante de Ordem 2 SUSEG 2 Superintendência de Segurança Oficial PM
Assistente de Inteligência 1 CSI 1 Conselho de Segurança Institucional Delegado de Polícia Civil
Secretário Executivo 3 CEJIJ 1 Coord. Est. da Infância e Juventude Qualquer curso de nível superior
CEM 1 Coord. Est. da Mulher Qualquer curso de nível superior
GMF 1 Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Bacharelado em Direito
An viliar SECPRE 4 Secretaria da Presidência
SECGER 2 Secretaria Geral
SEGES 3 Secretaria de Gestão Estratégica
SJP 2 Secretaria Jurídica da Presidência
SEAD 2 Secretaria de Administração
SEJU 2 Secretaria Judiciária
SOF 2 Secretaria de Orçamento e Finanças
SECCOR 5 Secretaria da Corregedoria
SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos
SGC 2 Superintendência de Gestão de C ontratos
Administrativo 57 SUGESQ 9 Gestão de Saúde e Qualidade de Vida Qualquer curso de nível superior
FERMOJUPI 4 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí
NUSA 1 Núcleo Socioambiental
NMJ 1 Núcleo de Memória Judicial
GABPRE 1 Gabinete da Presidência
SUSEG 1 Superintendência de Segurança
CPREC 5 Coordenadoria de Precatórios
VICEPRE 2 Vice-presidência
EJUD - PI 2 Escola Judiciária
GABVICOR 5 Gabinete da Vice Corregedoria
CC/06 Chefe de
Seção 69 EJUD - PI 1
Seção de Registro e Controle Acadêmico Qualquer curso de nível superior
1
Seção da Biblioteca Bacharelado em Biblioteconomia
1
Seção de Formação e Aperfeiçoamento Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Ensino à Distância Qualquer curso de nível superior
CPREC 1
Seção de Controle de Contas Bacharelado em Ciências Contábeis
1
Seção de Controle Processual Bacharelado em Direito
SEGES 1
Seção de Governança Qualquer curso de nível superior
1 Chefe de
Seção Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Análise Estatística Bacharelado em Estatística
SLC 1
Seção de Apoio Qualquer curso de nível superior
SGC 1
Seção de Acompanhamento e Controle de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Fiscalização de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
SUGESQ 1
Seção de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho Qualquer curso de nível superior
1
Seção Administrativa Qualquer curso de nível superior
SENA 1
Seção de Fiscalização de Obras e Projetos Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Manutenção Predial
1
Seção de Orçamentos de Construção e Reformas
STIC 1
Seção de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Aquisições e Contratações de Soluções de TIC Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistemas Judiciais Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistemas Administrativos Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Sistema Extrajudiciais Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Banco de Dados Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Redes e Comunicação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Segurança de Informação Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Suporte e Manutenção Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
1
Seção de Apoio Tecnológico Bacharelado nas áreas de Tecnologia da Informação
SECGER 1
Seção de Patrimônio Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Logística de Materiais
1
Seção de Suprimento de Fundos
SEAD 1
Seção de Arquivos Administrativos Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Protocolo Geral
1
Seção de Serviços Gráficos
1
Seção de Registro e Cadastro Funcional
1
Seção de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho
1
Seção de Apoio aos Magistrados
1
Seção de Análise e Cálculos
SOF 1
Seção de Execução Orçamentária - TJ e FERMOJUPI
1
Seção de Execução Orçamentária - CGJ e EJUD
GABVICOR 1
Seção de Organização Processual
GABVICOR 1
Seção de Autuação
1
Seção de Cadastro de Serviços Judiciais
1
Seção de Cadastro de Serviços Cartorários
1
Seção do Arquivo
1
Seção do Depósito Judicial
1
Seção de Transportes
1
Seção de Expedientes
1
Seção de Contabilidade e Controle da CGJ
1 Chefe da
Seção de Contratos da CGJ
1 Chefe da
Seção de Compras da CGJ
1 Chefe da
Seção de Estatísticas e de Indicadores junto à Coordenação de Planejamento e Modernização
GABJACOR 1
Seção de Metas e Indicadores
1
Seção de Correição Bacharelado em Direito
VICEPRE 1 Vice-presidência Qualquer curso de nível superior
SEJU 1
Seção Qualquer curso de nível superior
DIRFCET 1 Central de Mandados - Teresina Qualquer curso de nível superior
1
Seção de Contadoria Judicial - Teresina Bacharelado em Ciências Contábeis
1
Seção de Apoio Psicossocial Bacharelado em Psicologia ou Serviço Social
1
Seção de Atendimento e Certidões - Teresina Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (CAMPO MAIOR) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Campo Maior Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Campo Maior Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (FLORIANO) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Floriano Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Floriano Qualquer curso de nível superior
DIRFINT 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Parnaíba Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Parnaíba Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (PICOS) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Picos Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Picos Qualquer curso de nível superior
DIRFINT (PIRIPIRI) 1
Seção de Protocolo e Distribuição - Piripiri Qualquer curso de nível superior
1 Central de Mandados - Piripiri Qualquer curso de nível superior
Oficial de Gabinete de Magistrado 206 JECCs 32 Gabinete de Magistrado - Juizados Especiais Qualquer curso de nível superior
VARAS - 1ª INST. 151 Gabinete de Magistrado - Varas
NUPEMEC 1 NUPEMEC
SECPRE 1 Secretaria da Presidência
VICEPRE 1 Gabinete da Vice-Presidência
GABCOR 1 Gabinete do Corregedor
GABVICOR 1 Gabinete do Vice Corregedor
GABDES 18 Gabinetes dos Desembargadores
Oficial de Gabinete 9 SEGES 1 Gabinete do Secretário de Gestão Estratégica
SJP 1 Gabinete do Secretário Jurídico da Presidência
SECCOR 1 Gabinete do Secretário da Corregedoria
SECGER 1 Gabinete do Secretário Geral
SEAD 1 Gabinete do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
SOF 1 Gabinete do Secretário de Orçamento e Finanças
STIC 1 Gabinete do Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
EJUD - PI 1 Escola Judiciária
SEJU 1 Gabinete do Secretário Judiciário
Oficial de Secretaria 3 TURREC 3 Turmas Recursais Qualquer curso de nível superior
Oficial da Corregedoria de Presídios 10 VARAS - 1ª INST. 10 Varas de Execução Penal Bacharelado em Direito
Oficial da Audiência de Custódia 1 CI 1 Central de Inquéritos Bacharelado em Direito
FC/01 Distribuidor Judiciário de 1º Grau - Teresina 1 DIRFCET 1 Distribuição do 1º Grau - Teresina Bacharelado em Direito
Distribuidor Judiciário de 2º Grau 1 SEJU 1 Distribuição do 2º Grau Bacharelado em Direito
Gestor de Núcleo 2 SECCOR 2 Secretaria da Corregedoria Qualquer curso de nível superior
FC/01-A Assessor Especial 34 GABDES 22 Gabinete dos Desembargadores Bacharelado em Direito
GABPRE 6 Gabinetes da Presidência Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
SECGER 1 Secretaria Geral Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
SOF 1 Secretaria de Orçamento e Finanças Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação ou Contabilidade
OPALA LAB 4 Laboratório de Inovação Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
FC/02 Gerente de Núcleo 19 SGC 3 Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios Qualquer curso de nível superior
SEGES 2 Secretaria de Gestão Estratégica
SJP 3 Secretaria Jurídica da Presidência
SCI 1 Superintendência de Controle Interno
SLC 1 Superintendência de Licitações e Contratos
SENA 2 Superintendência de Engenharia e Arquitetura
STIC 2 Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
SEJU 2 Secretaria Judiciária
UAI 1 Unidade de Auditoria Interna
NAUJ 1 Núcleo de Apoio as Unidades Judiciárias de 1º e 2º Graus
NUGEP 1 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Agente de Contratação 8 SLC 6 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 2 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Agente de Fiscalização 3 FERMOJUPI 3 FERMOJUPI Qualquer curso de nível superior
Presidente de Comissão de
Licitação (será extinto nos termos do prazo que trata o art.
193, inc.
II - da
Lei Nacional nº 14.333 de 01/04/2021) 3 SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 1 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Presidente de Comissão de Processo Administrativo 3 CPPAD - 1º GRAU 1 Comissão de Processo Administrativo - Servidores/Extrajudiciais Bacharelado em Direito
CPPAD - 2º GRAU 1 Comissão de Processo Administrativo - Servidores
1 Comissão de Processo Administrativo - Contratual Qualquer curso de nível superior
Secretario da Central de Inquéritos CI 1 Central de Inquéritos
Secretario de Vara VARAS - 1ª INST. 127 Varas de 1ª Instância
Secretario do CEJUSC 142 CEJUSC - 2º GRAU 1 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - 2º grau Bacharelado em Direito ou Administração
Secretario do NUPEMEC NUPEMEC 1 NUPEMEC
Secretario do CEJUSC CEJUSC - 1º GRAU 12 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - 1º
FC/03
Pregoeiro (será extinto nos termos do prazo que trata o art.
193, inc.
II - da
Lei Nacional nº 14.333 de 01/04/2021) 3 SLC 2 Superintendência de Licitações e Contratos Qualquer curso de nível superior
SECCOR 1 Coordenação de Licitações e Contratos da CGJ
Secretário Assistente de Fórum 6 DIRFCET 1 Fórum Central de Teresina
DIRFINT (CAMPO MAIOR) 1 Diretoria de Fórum de Campo Maior
DIRFINT (FLORIANO) 1 Diretoria de Fórum de Floriano
DIRFINT (PARNAÍBA) 1 Diretoria de Fórum de Parnaíba
DIRFINT (PICOS) 1 Diretoria de Fórum de Picos
DIRFINT (PIRIPIRI) 1 Diretoria de Fórum de Piripiri
Membros da CCPAD 6 CPPAD - 1º GRAU 2 Comissão de Processo Administrativo - Servidores/Extrajudiciais
CPPAD - 2º GRAU 2 Comissão de Processo Administrativo - Servidores
2 Comissão de Processo Administrativo - Contratual
Oficial de Tecnologia da Informação 5 STIC 5 Secretaria de Tecnologia e Informação
Oficial da CEJAI 1 SECCOR 1 Secretaria da Corregedoria
Assistente de Avaliação de Governança, Controles internos e Gerenciamento de risco 5 GABCOR 4 Gabinete da Corregedoria Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
SCI 1 Superintendência de Controle Interno Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação
Assistente de Gestão 2 SECGER 1 Secretaria Geral Qualquer curso de nível superior
SEAD 1 Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
FC/PM - 01 Oficial (Coronel, Major, Ten. Coronel, Capitão, Tenentes) - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 9 SUSEG 9 Superintendência de Segurança Militar I
FC/PM - 02 Subtenente e Sargentos (1º, 2º e 3º) - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 35 SUSEG 35 Superintendência de Segurança Militar II
FC/PM - 03 Cabo e Soldado - Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça 109 SUSEG 109 Superintendência de Segurança Militar III
". (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 230/2017 de //