Lei Complementar nº 292/2023
Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Piauí.
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 94 da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, passa a vigorar com redação a seguir:
"Art. 94. ...
...
§ 4º A licença será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, ressalvada unicamente, e apenas no tocante à remuneração, a hipótese de afastamento para frequência em curso de formação para provimento em cargo da administração pública do Estado do Piauí." (NR)
Art. 2º O art. 66 da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. ...
...
§ 1º A licença será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, ressalvada unicamente, e apenas no tocante à remuneração, a hipótese de afastamento para frequência em curso de formação para provimento em cargo da administração pública do Estado do Piauí." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 13/1994 de //
Lei Ordinária nº 3808/1981 de //