Lei Ordinária nº 7.423/2020

LEI Nº 7.423, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o embarque/desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências

Presidente da assembleia legislativa do Piaui

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.