Lei Ordinária nº 7.425/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfretamento ao Corona vírus (SARS-CoV2) no âmbito do Estado do Piaui
LEI Nº 7.425, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfretamento ao Corona vírus (SARS-CoV2) no âmbito do Estado do Piaui
Presidente da assembleia legislativa do Piaui
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Nenhum Ato.
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