Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.580/2021
Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta desse Estado.
LEI Nº 7.580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta desse Estado.
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