Texto vigenteEstadual · Piauí

Lei Ordinária nº 7.608/2021

Altera o art. 2º, o inciso I, do art. 4º, os §§1º e 4º, do art. 7º, o art. 8º, caput e parágrafo único, e art. 9º, da Lei nº 5.120 de 19 de janeiro de 2000.

LEI Nº 7.608, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o art. 2º, o inciso I, do art. 4º, os §§1º e 4º, do art. 7º, o art. 8º, caput e parágrafo único, e art. 9º, da Lei nº 5.120 de 19 de janeiro de 2000.

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