Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.612/2021
Dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado do Piauí.
LEI Nº 7.612, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado do Piauí.
Piaui-PI
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8058/2023 de 31/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.