Texto vigenteEstadual · Piauí

Lei Ordinária nº 7.612/2021

Dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado do Piauí.

LEI Nº 7.612, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado do Piauí.

Piaui-PI

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8058/2023 de 31/05/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.