Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.621/2021
Determina a afixação de cartazes nos consultórios, clínicas, hospitais veterinários e petshops do Estado do Piauí informando a proibição da prática de caudectomia.
LEI Nº 7.621, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Determina a afixação de cartazes nos consultórios, clínicas, hospitais veterinários e petshops do Estado do Piauí informando a proibição da prática de caudectomia.
Piaui-PI
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.