Lei Ordinária nº 7.654/2021
Autoriza o Poder Executivo estadual a
LEI Nº 7.654, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo estadual a conceder subvenções sociais nos exercícios fiscais de 2021 e 2022 à Academia Piauiense de Letras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à Academia Piauiense de Letras nos anos exercícios fiscais de 2021 e 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por cada exercício.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Governo adotar as providências necessárias para a implementação da concessão dos subsídios constantes do caput, correndo as despesas autorizadas nesta Lei por conta do orçamente deste órgão, inclusive desde já autorizados a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de dezembro de 2021.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.