Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.764/2022
Dispõe sobre a transformação dos cargos de agente penitenciário em cargos de policial penal, até a edição do Estatuto dos Policiais Penais previsto na Emenda Constitucional nº 56, de 15 de dezembro de 2020.
LEI Nº 7.764, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a transformação dos cargos de agente penitenciário em cargos de policial penal, até a edição do Estatuto dos Policiais Penais previsto na Emenda Constitucional nº 56 , de 15 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: