Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.767/2022
Altera a Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004 e a lei Complementar nº 55, de 26 de outubro de 2005.
LEI Nº 7.767, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 37 , de 9 de março de 2004 e a lei Complementar nº 55 , de 26 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: