Lei Ordinária nº 7.784/2022

LEI Nº 7.784, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Obriga a Divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 08 de abril de 2022.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.