Texto vigenteEstadual · Piauí
Lei Ordinária nº 7.833/2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869/2019.
LEI 7833, 28 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869 /2019.
Piaui, PI
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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